(DOC. VP 422.3305.6890.7997) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (CP, art. 147). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 01 ano de reclusão pelo crime de ameaça (CP, art. 147) e 01 mês de detenção pelo crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP), ambas praticadas na forma da Lei 11.340/2006 e cumuladas na forma do CP, art. 69, na qual se postula a reforma da decisão para que o réu seja absolvido a partir da aplicação do in dubio pro reo.

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