(DOC. VP 230.9040.7893.1402)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao analisar a controvérsia suscitada no REsp. 1.888.756/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema 1.087, sob

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