(DOC. VP 180.8510.0007.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram analisados no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior deliberar sobre os temas neles insertos, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - Aplicável o Súmula 284/STF quando o agravante, apesar de apontar o CPP, art. 156 como violado, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. O Ministério Público comprovou os fatos descritos na denúncia, sem necessid

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