(DOC. VP 603.2027.0072.1323)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Mário Sérgio Crepaldi Cardoso contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no delito de tipificado no art. 180, §1º CP. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória e pedido subsidiário de reexame da sanção penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Imputação que atribui ao acusado apelante, conjuntamente com corréu Renan Lopes Hernandes, a prática do delito ti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote