(DOC. VP 211.2171.2934.1753)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º). Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 158, § 3º. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da qualificadora, uma vez que não houve a restrição da liberdade da vítima, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.

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