(DOC. VP 798.3271.3230.1372)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelações defensivas contra a sentença que condenou os réus por receptação qualificada e apropriação indébita, nos termos dos arts. 180, §1º e 168, §1º, I, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se havia fundada suspeita para a realização da busca veicular; ii) se os policiais realizaram diligências meramente especulativas; iii) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia; iv) se a medida cautela

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