(DOC. VP 532.3152.6211.2807)

TJSP. Apelação. art. 157, § 3º e art. 158, § 1º e § 3º, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e o emprego de arma em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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