(DOC. VP 792.8995.3566.6236)

TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - reprimenda, no entanto, retificada - regime inicial fechado adequado ante os maus antecedentes e reincidência específica - PROVIMENTO PARCIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO: desclassificação para a forma simples ou culposa - inadmissibilidade - circ

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