(DOC. VP 157.2361.4003.7600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Ausência de previsão das empresas públicas no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, CF/88, art. 5º, XXXIX, e do artigo 2º. 2. Em observância ao mencionado postulado, não se admite o recurso à analogia em matéria penal quando esta for utilizada de modo a prejudicar o réu. Doutrina. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recorrente teria danificado patrimônio da Caixa Econômica Federal, empresa públ

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