(DOC. VP 176.2835.2002.2400)

TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Receptação qualificada e receptação simples. Prefacial que preenche os pressupostos do CPP, art. 41. Peça exordial que, ademais, individualiza, de forma minudente, a conduta de cada um dos acusados e narra detalhadamente as práticas delitivas objeto de apuração. Preliminar afastada.

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