(DOC. VP 688.1246.7399.4869)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração das bases em maior grau por conta de múltiplas anotações a caracterizar maus antecedentes; (ii) possibilidades de aplicação da atenuante da confissão espontânea para casos de prisão em flagrante ou de compensação parcial o confesso com a dupla reincidência; (iii) aplicação de causa de aumento inerente ao repouso noturno para o furto qualificado; (iv) regime prisional; e (v) possibilidade de substituição da p

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