- Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Ofender inferior hierárquico, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, seja considerado aviltante:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 176 - Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:]
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Pena - detenção, de seis meses a dois anos.]
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ofensa aviltante a inferior (CPM, art. 176). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Apelação. Ofensa aviltante a inferior. Lesão corporal. Qualidade de superior. CPM, art. 176. CPM, art. 209, caput e CPM, art. 79. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Apelação. Delitos de ofensa aviltante a inferior e maus-tratos. Lesão corporal. CPM, art. 176. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Apelação. Lesão corporal. Ofensa aviltante a inferior. Violência contra inferior. CPM, art. 176. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Ofensa aviltante a inferior. Concurso de agentes. Coautor estranho à Carreira Militar. Irrelevância. CPM, art. 176. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STM Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial. Apagamento de cigarro na mão de soldado. Militar. CPM, art. 176. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total