(DOC. VP 811.6050.3002.5169)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Preliminar de nulidade: A alegação de nulidade da prova referente ao reconhecimento pessoal do apelante, por não ter seguido o CPP, art. 226, não prospera. O STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento isolado do suspeito não gera nulidade, pois o texto legal é uma recomendação. O ato de reconhecimento é válido desde que confirmado pelo conjunto probatório remanescente. 2. Mérito: A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada restaram compr

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