(DOC. VP 910.9578.1261.7330)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO OU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.007/R

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