(DOC. VP 145.9664.8000.2500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma (CP, art. 157, § 2º I, na forma do CP, art. 70). Apreensão da arma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença monocrática. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de recurso específico do Ministério Público. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e fixar em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade.

«1.Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva. 2.A pena de multa foi reduzida para 10 dias-multa, sem que houvesse irresignação do Parquet sul-rio-grandense. Assim, também, quanto à diminuição operada na pena-base, reduzida para 5 anos pelo Tribunal a quo. Por conseguinte, fazendo-se incidir a atenuante da menoridade (6 meses), aumentada em um terço

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