(DOC. VP 230.5150.9626.3965)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal doméstica. Dosimetria da pena. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f». Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em condenação pelo delito do CP, art. 129, § 9º, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote