(DOC. VP 315.6467.4372.3263)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, do CP) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. DECOTE, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE ALUSIVA AO REPOUSO NOTURNO - art. 155, parágrafo 1º, do CP - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do C. STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.087, a tese de que «[a] causa de aume

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote