Jurisprudência sobre
tipo subjetivo

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 10. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jurandir Fialho Mendes e outro, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente no cancelamento irregular de multas de trânsito do sistema da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 4 - O entendimento do STJ é o de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. 5 - Sobre a questão, o Tribunal de origem exarou (fls. 1.177-1.180, e/STJ): «Infere-se do conjunto probatório que o apelante Jurandir Fialho Mendes, chefe do departamento jurídico da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET de Santos, e o apelante Wellington Cavalcante Silva, assessor daquele, utilizando ou deixando que utilizassem suas senhas pessoais, no sistema informatizado, promoveram, irregularmente, durante o período de 2003 a 2010, o cancelamento de autos de infração e conseqüentes multas de trânsito, além do desbloqueio de veículos. A conduta consistia em cancelar autos de infração de trânsito com «baixa das multas, a partir da utilização de decisões judiciais anteriores à própria infração, com desbloqueio do veículo, liberação da pontuação do prontuário do condutor ou proprietário, desbloqueio estes realizados a partir das senhas e códigos dos requeridos de acesso ao sistema informatizado da CET. O ato improbo praticado e acima delineado foi ratificado por depoimentos de testemunhas, os quais alguns transcrevo: (...) Logo, ao contrário do que sustentam os apelantes, os elementos presentes são suficientes para demonstrar a culpa no caso de Jurandir e o dolo no caso de Wellington, bem como o prejuízo causado. A responsabilidade dos apelantes quanto ao ato improbo é evidente, sobretudo porque a baixa dos AlTs ocorreram a partir de suas senhas de acesso. 6 - Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 7 - Recurso Especial não conhecido.

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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de roubo majorado e associação criminosa. Reconhecimento de erro de tipo. Alegada ausência de estabilidade e permanência. Reconhecimento da participação de menor importância reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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953 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida pela corte local. Situação que deve ser excepcional. 2. Homicídio doloso. Tese defensiva de ausência de dolo. Quesito quanto ao dolo eventual. CPP, art. 482, parágrafo único. Necessidade de quesitação. 3. Ausência de dolo direto. Desclassificação. Presença de dolo eventual. Incompetência do Juiz presidente. Perplexidade jurídica. 4. Conduta dolosa. Dolo direto e dolo eventual englobados. Equiparação que decorre do texto legal. 5. Pedido de desclassificação. Necessidade de desdobramento do elemento subjetivo. Dolo direto e dolo eventual. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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954 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Erro de tipo. Objetos abandonados. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito do CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado acreditava que os objetos furtados estavam abandonados, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.138/90, art. 2º, II. Necessidade de demonstração de dolo de apropriação. Reiteração de condutas. Elemento subjetivo específico comprovado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II". O referido precedente da Suprema Corte confirma a tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. ... (Continua)

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956 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu condenado à pena de 18 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniente fuga a evidenciar a inaptidão do paciente para o regime mais brando. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973 não ocorrência. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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961 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de laudo de exame de material entorpecente, haja vista que estão acostados aos autos laudos prévio e definitivo. A materialidade e autoria delitiva comprovada quanto ao tráfico. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de material entorpecente, rádios comunicadores e adesivos de inscrição de drogas. Versão inverossímel dos réus. Absolvição que se impõe quanto ao tipo penal da associação. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. O tráfico se serve, via de regra, de jovens que se prestam a participar, ou de modo eventual e esporádico, ou de modo estável e permanente na estrutura. Portanto, essa análise é importante para definir o tipo penal. No caso vertente, não se vê presente os requisitos para formação do tipo penal. A operação policial não decorreu de uma investigação prévia sobre traficância no local, mas sim em virtude de uma notícia anônima de que estaria ocorrendo uma endolação de entorpecente em determinado ponto conhecido como boca de fumo. Lá chegando, alguns se evadiram e outros foram presos. Não se descarta sequer que, em meio deles, houvesse usuário comprando. Quase todos os réus, à exceção do Jhenisson, eram desconhecidos dos policiais. Nenhum deles ostenta prisão anterior por tráfico, sendo que apenas Matheus apresenta condenação por roubo em sua FAC, os demais são primários e sem antecedentes criminais. Por aí, já se percebe que não há prova de uma inserção permanente de todos eles na facção criminosa local. Recursos parcialmente providos.

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Consumidor, ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de constrangimento por parte de coordenadora de curso de dança ao exigir vestimenta (uniforme) do tipo top a adolescente. Violação dos arts. 489 do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 373, II. Ônus da prova. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. Saneamento das contas públicas. Inexistência de prejuízo ao erário. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa.Precedentes: AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Dosimetria - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legiferado. Descabimento. Decotada a circunstância judicial relativa à personalidade por não terem sido produzidas provas que permitissem a análise do perfil subjetivo do agente, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de aferir se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Violência que tampouco permite o reconhecimento de tal circunstância judicial somente autoriza o incremento da basilar quando se mostra superior à ínsita ao tipo penal. Roubo à residência que denota gravidade superior à normal à espécie, autorizando a fixação da pena-base acima dos mínimos legais. Consequências do crime que desbordam das ínsitas ao crime de roubo, permitindo a exasperação da basilar. Mantido o patamar de exasperação aplicado na origem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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965 - TJSP. Correição parcial. Decisão judicial que assentou ser atribuição do Ministério Público a juntada de prova pericial referente ao laudo de exame toxicológico. Embora em regra, o «parquet, considerando o poder que lhe é deferido, não tenha direito subjetivo processual de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, salvo se demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria, o certo é que a Lei 11.343/2006 tem comando específico: determina expressamente que o magistrado, ao receber a denúncia, deverá requisitar os laudos periciais (art. 56, «caput). Optou o legislador - e agiu dentro de sua esfera de discricionariedade, tendo como preponderante a gravidade do crime de tráfico de drogas e a celeridade processual - por atribuir ao juiz a função de providenciar, ele mesmo, a juntada do laudo pericial faltante. Cuida-se de norma especial, que excepciona a regra geral de que desobriga o magistrado a atuar visando a vinda aos autos de meio de prova (ou de obtenção de prova) de interesse da acusação, quando o Ministério Público se encontrar em posição de requisitar diretamente o dado das entidades públicas ou particulares. Decisão judicial que, sobre ser ilegal, acabou por causar um tumulto processual, num cenário a empenhar o manejo da correição parcial. Pedido deferido.

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966 - TJSP. Furto (RODRIGO) e receptações (ROSIENE, PAULA, JOSÉ, MARCOS, ANTÔNIO e SHIRLEY). Sentença de procedência parcial, com a afirmação, apenas, da responsabilidade de RODRIGO, ROSIENE, PAULA e JOSÉ. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da denúncia. Recursos defensivos perseguindo a absolvição. Réu RODRIGO que invade um estabelecimento comercial durante a madruga e furta 65 relógios e 1 óculos de sol, repassando todos para ROSIENE e PAULA para revenda e posterior divisão dos lucros. Rés que trocam parte dos óculos por pedras de crack com JOSÉ, tendo este guardado os bens dentro do cofre de sua casa. Elementos colhidos hábeis à afirmação da responsabilidade dos réus pelos delitos. Confissões extrajudiciais de RODRIGO e ROSIENE. Palavras das testemunhas claras, coerentes e seguras. Absolvição, por outro lado, de ANTÔNIO, MARCOS e SHIRLEY de rigor. Dúvida sobre a existência do elemento subjetivo do tipo. Condutas típicas de quem desconhecia o caráter ilícito dos bens. Sentença mantida quanto às absolvições. Penas que só comportam reparo para o reconhecimento das confissões de RODRIGO e ROSIENE e exasperação do quantum de aumento pela multirreincidência específica de RODRIGO. Regimes fechados adequados. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Apelo de JOSÉ improvido e apelos ministerial, de ROSIENE e de RODRIGO parcialmente providos quanto às penas.

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967 - TJSP. Crime de trânsito - Delito previsto no CTB, art. 310 - Recurso defensivo requerendo a absolvição, por atipicidade da conduta - Incabível - A alegação do réu de que desconhecia o fato de o condutor ser menor de idade e não habilitado não é suficiente para afastar a caracterização do delito. O próprio acusado afirmou que conhecia o menor há aproximadamente oito meses e que, ao emprestar sua motocicleta, este não lhe apresentou a carteira de habilitação. Ainda assim, o apelante decidiu prosseguir com o empréstimo do veículo. Tais fatos demonstram que o réu tinha plena consciência de que menor não possuía habilitação para conduzir veículos. É de conhecimento que, para comprovar o elemento subjetivo do crime, o operador do direito deve se basear nas circunstâncias e indícios que revelam a verdadeira intenção do agente, uma vez que é inviável adentrar a mente do criminoso. Portanto, estando presentes os elementos normativos do tipo penal, não há que falar em atipicidade de conduta. Condenação mantida - Penas - Abrandamento do regime inicial fixado para o aberto - Impossível - réu é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III, em razão da reincidência - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido.

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968 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 9º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU ABSOLVIDO NA CONTRAVENÇÃO PENAL E CONDENADO NAS ACUSAÇÕES TIPIFICADAS NOS arts. 129, § 9º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO E A EXCLUSÃO DOS AUMENTOS PELA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA E CORROBORADAS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS SEGUROS E ENFÁTICOS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FAC DO APELANTE REGISTRA QUATRO ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DOADO À IGREJA, BEM COMO CONDENOU ESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO APRESENTADA NA INICIAL LASTREOU-SE OCORRÊNCIA DE VÍCIO INCIDENTAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, DECORRE DAÍ A NECESSIDADE DE RESPEITO DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 178. A FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 207, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A DECADÊNCIA NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS SOFRESSE ALGUM TIPO DE INCAPACIDADE MENTAL OU INTELECTUAL OU QUE TENHA SIDO COAGIDO POR QUALQUER MEIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC, ISTO É, RECONHECENDO A INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO POR TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

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970 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C E D, COLÁGENO TIPO II E SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.  RECURSO  DO ENTE ESTATAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento dos insumos COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C e D, COLÁGENO TIPO II e SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2G, para tratamento de transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (CID M23.2). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Inominado pelo ente estadual, sustentando a ausência dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal e STJ para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. ... (Continua)

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971 - TRF1. Administrativo. FGTS. SFH. Concubinato. União estável. Casa própria. Utilização de saldo do FGTS pertencente ao companheiro do contratante para pagamento de prestações de financiamento imobiliário no âmbito do SFH com o objetivo de evitar a inadimplência. existência de descendente fruto da convivência. Hipótese excepcional. Condições legais previstas na Lei 8.036/1990 e Decreto 99.684/90. Valor e tipo de imóvel financiado que se enquadram nos limites do SFH. Lei 8.036/90, art. 20, VII.

«É possível de forma excepcional a utilização do saldo do FGTS para amortizar financiamento obtido por companheiro, no âmbito do SFH, desde que preenchidos os requisitos exigidos para a operação pelas regras do SFH, e, demonstrada a existência efetiva da sociedade de fato, o que fica ainda mais evidente com a existência de descendente fruto da união do casal. A interpretação da hipótese contida no inc. VII, do Lei 8.036/1990, art. 20, deve ser formulada de modo a atender o cunho social objetivado pela legislação. Atendidos os requisitos, deve ser reconhecido o direito à utilização dos recursos para a aquisição da casa própria.... (Continua)

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972 - STJ. Competência. Organização criminosa. Continência. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 76.

«... 1. Pretende-se, no presente «writ, a reunião dos dois processos, um deles versando sobre delitos de contrabando e formação de quadrilha e outro sobre homicídio, na forma tentada e consumada, a fim de que sejam julgados por um mesmo Juízo; preferencialmente, na Justiça Federal e, alternativamente, na Justiça Estadual. ... (Continua)

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973 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição atribui à conduta do paciente o dolo direito ou o eventual. Figuras equiparadas pelo legislador. Irrelevância para a caracterização do tipo de ação doloso. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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974 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. A lesão a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Cunha - SP, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação, sem Concurso Público, da Sra. Andréa de Oliveira para trabalhar como merendeira na Escola Municipal Paulo Virgínio. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento de ofício. Decadência. Escrituração mediante dolo. CTN, art. 173, I. Acórdão coincidente com a jurisprudência do STJ. Elemento subjetivo. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas no trânsito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Improcedência. Bens jurídicos tutelados diversos. Delitos praticados em contextos diferentes. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Fundamentação concreta, que desborda do ordinário do tipo. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em vez de por uma restritiva de direitos e multa. Ausência de ilegalidade flagrante, na opção. Preceito secundário do CTB, art. 306, que já prevê a pena de multa cumulada com a prisão. Habeas corpus não conhecido.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício. ... (Continua)

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977 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à personalidade e aos antecedentes do réu. Justificativas inerentes ao tipo penal no tocante à culpabilidade, motivos e conduta social. (ii) agravante da reincidência. Aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto). Ausência de motivos concretos. Desproporcionalidade.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, II, inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Incompetência. Bis in idem na dosimetria. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Inviabilidade de exame da matéria por esta corte de justiça. Notadamente após a sentença e apelação. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Circunstâncias judiciais descritas, que sobrelevam as ínsitas ao tipo penal. Continuidade. Reconhecida na sentença. Critério de aumento objetivo atendido. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

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979 - STJ. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elemento subjetivo. Desnecessidade de comprovação do prejuízo sofrido pela administração ou do benefício econômico auferido pelo acusado. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Ordem denegada.

«1 - O objeto jurídico que se objetiva tutelar com a Lei 8.666/1993, art. 90 é a lisura das licitações e dos contratos firmados com o poder público e, diversamente do que ocorre com o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, trata-se de crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo para o poder público ou a comprovação de efetivo benefício econômico para o agente, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. ... (Continua)

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980 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente K. V. P. representado por órgão da Defensoria Pública, postulando a reforma da sentença que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de internação ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma Lei. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. lia, Art. 11, I. Do dispositivo imputado. Rol abolitio taxativo imposto. Doloso específico. Animus imprescindibilidade. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Em decisão unipessoal proferida na análise da admissibilidade do recurso extraordinário, os autos foram reencaminhados ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de Repercussão Geral.... (Continua)

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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONFISSÃO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE COMÉRCIO. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MÚLTIPO. TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE INDICIAM O INTENTO DE MERCANCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA ATENUANTE. RECURSO MINISTERIAL - art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A EXIGIR O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. arts. 33, §2º, ¿A¿, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, os quais não podem ser desconsiderados como testemunhas de acusação, na forma do verbete sumular 70 deste Tribunal, cabendo salientar aqui, que, para caracterização do delito da Lei 11343/06, art. 33 não se exige a prova flagrancial do comércio, pois múltiplo o tipo e como delineado nos autos, o intuito de mercancia de substâncias entorpecentes pode ser inferido da quantidade e forma de acondicionamento dos tóxicos: (i) 117,6g de erva seca picada e prensada (maconha), acondicionada em 45 (quarenta e cinco) embalagens confeccionadas, cada uma, em material plástico transparente, fechada por meio de nó; (ii) 104,6g de peso líquido total, de erva seca prensada e picada, de coloração esverdeada, com sementes de permeio e odor característico (maconha), apresentadas em 02 (duas) unidades prensadas, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reconhecer, de ofício a atenuante da confissão, com redutor de 1/6 (um sexto), porque admitidos, parcialmente, os fatos, pelo réu, durante a abordagem policial e em seu interrogatório judicial. Precedentes. RECURSO MINISTERIAL- Na terceira fase, mister decotar a causa de redução de pena do lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porquanto não é o acusado o traficante ocasional e amador que o legislador procurou beneficiar, pois, solto no presente processo, tornou a se envolver na prática no mesmo crime, com quantidade maior e mais variada de drogas, culminando em condenação já transitada em julgado, a qual permite inferir a dedicação a atividades criminosas, redimensionando a reprimenda definitiva do irrogado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. E diante do novo calibre penal aquilatado, imperioso afastar a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com espeque na literalidade do CP, art. 44, I, sem prejuízo de, pelo mesmo motivo, recrudescer o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o SEMIABERTO, observado o art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP, afastando-se, por fim, o pedido de prequestionamento formulado pelo Ministério Público. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSI-VO E MINISTERIAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PA-RA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENDENTE. MANIFESTAÇÃO DO LE-SADO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DO LESADO. ES-PECIAL RELEVÂNCIA. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PE-NAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. RESPOSTA PE-NAL. AJUSTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSE-QUÊNCIAS DO CRIME EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. CULPABILIDADE. ADVOGADO ATUAN-TE. CONDUTA QUE EVIDENCIA MAIOR GRAU DE CENSURA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACRÉSCIMO DA PE-CUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. REGIME ABERTO.

Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as cir-cunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta ob-jetiva que teriam infringido os denunciados, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, frisando-se, também, que, proferida sentença condenatória, está supe-rada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETRO-ATIVA - Melhor sorte não assiste ao recorrente no tocante à prescrição da pretensão punitiva esta-tal pela pena em concreto, na forma retroativa, sem o trânsito em julgado para a condenação, uma vez que, no caso dos autos, está pendente recurso ministerial. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas foram com-provadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado Re-nan, sem insurgência das partes desta relação processual, cabendo ressaltar que, sobejamente, demonstrado que o acusado Luiz Eduardo, que figurava como parte e Advogado em causa pró-pria, nos autos de 0098990-48.2005.8.19.0001, em trâmite perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública da Capital, possuía ciência acerca do gravame de recaia sobre o bem, porquanto deteve conhecimento do ato processual, ao realizar a carga dos autos, caben-do acrescer, ainda, que a ¿restrição veicular¿, e não ¿penhora¿, propriamente dita, impossibilita que a venda do veículo seja oficializada no Rena-vam. E, sendo notória a omissão quanto à cir-cunstância onerosa, uma vez que o acusado não informou a Felipe, a quem entregou o Ford/KA em pagamento de dívidas trabalhistas, consoante se denota do acervo probatório, chega-se à cer-teza da presença dos requisitos fundamentais pa-ra caracterização do delito de estelionato (§ 2º do art. 171 do Códex Penal): dar em pagamento, locação ou garantia (esta última: hipoteca, penhor, anticrese) coisa que lhe pertence, mas não pode ser alienada ou dispos-ta de qualquer modo, não havendo de se falar em atipicidade da conduta. RESPOSTA PENAL ¿ A apli-cação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais im-postos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, aco-lhendo a irresignação do Ministério Público, ao buscar a valoração negativa das circunstâncias do crime, consequências e culpabilidade do réu, pois extrapolam o tipo penal em apreço, uma vez que o prejuízo à vítima e o dano suportado supera-ram a normalidade do delito de estelionato, além da condição de Advogado que ostenta o réu, que, por certo, exige conduta sempre pautada na legalidade, e na espécie, o exercício profissional foi utilizado na perpetuação do crime. Por fim, mantém-se a substituição da pena restritiva de li-berdade por restritiva de direitos, sem que se ol-vide a presença das circunstâncias judiciais nega-tivas valoradas na primeira fase, ao se conside-rar: 01. não ser o delito cometido com violência ou grave ameaça à vítima; 02. o réu é tecnicamente primário, pois não possui anotações com trânsito em julgado em sua Folha de Antecedentes Criminais; e 03. o acusado permaneceu, duran-te toda a instrução processual, em liberdade, não havendo notícia da prática de novos delitos, sendo-lhe concedido o di-reito de recorrer em liberdade, e observando a pena ora aplicada, a substituição deve ser por 02 (du-as) restritivas de direitos, sendo mantida A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚ-BLICA, aplicada pelo Juiz a quo, com acréscimo da PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, na forma determinada pelo Juízo da Vara de Execu-ções Penais, assim como a conservação do regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do Código Pe-nal). ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Art 485, IV e VI e 937, VI, § 3º, do CPC/2015. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática reiterada de roubo qualificado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO art. 302, §1º, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO N/F DO CP, art. 70. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE REJEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA LUIS CLÁUDIO, PARA A DO TIPO DO CP, art. 303. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

Extrai-se da denúncia que o acusado, na condução do veículo ônibus, ao tentar realizar uma ultrapassagem na curva, perdeu o controle da direção do coletivo, vindo a colidir com a Kombi em que as vítimas estavam. Consta ainda que as lesões sofridas pelos lesados causaram as suas mortes. 2. Autoria e materialidade devidamente positivadas pelo conjunto probatório carreado nos autos, notadamente pelas provas testemunhal e pericial, que evidenciaram que o acusado agiu com violação do dever objetivo de cuidado, eis que, após realizar ultrapassagem proibida - em curva - colidiu com a Kombi em que estavam as vítimas. 3. Quanto à vítima Luís Cláudio, a instrução revelou que a intervenção cirúrgica mal sucedida na vítima, constitui um desdobramento fático do acidente por ela sofrido, já que não foi a causa, por si só, do seu óbito, atraindo a incidência do §1º, do CP, art. 13, não havendo que se falar em quebra do nexo de causalidade. Precedentes. 4. Dosimetria que deve ser mantida tal qual lançada pelo juízo a quo, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária e, com a incidência da fração de 1/3 em razão do reconhecimento da causa de aumento do, IV, do parágrafo 1º, do CTB, art. 302, sendo ao final, a sanção majorada em 1/6 em razão do CP, art. 70. 5. Importaria em verdadeira contradição o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo cominado e a fixação do regime prisional diverso do aberto. Tal entendimento encontra ressonância na Súmula 440/STJ. 6. O delito ora em análise é culposo e o encarceramento na espécie resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração do acusado à sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. 7. Deve ser mantida a suspensão do direito de dirigir, pois é pena cumulativa e obrigatória prevista no preceito secundário do tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 303, no mesmo prazo estabelecido pelo juízo monocrático (06 meses), eis que a orientação jurisprudencial firmada no STJ é no sentido de que devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva de livramento condicional e a condiciona à realização de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Necessidade de passagem por regime intermediário. Requisito não previsto em lei. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL SERIA INCONSTITUCIONAL, POR REVELAR DELITO DE PERIGO ABSTRATO. EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUER AINDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Não merece prosperar o pleito absolutório. A prova é induvidosa de que policiais militares em patrulhamento a pé no dia 18/08/2019, durante a Festa da Cachaça, em Paraty, receberam informações de que havia no local uma pessoa armada na altura do antigo hospital, tendo lhe sido descritas as roupas trajadas pelo indivíduo. Em razão disto, os agentes identificaram o apelante e procederam a abordagem. Em revista ao apelante, foi encontrada em sua cintura uma arma de fogo, revólver calibre .38, com numeração suprimida e seis munições intactas. O recorrente permaneceu em silêncio, e, configurado o estado flagrancial, foi conduzido à sede policial onde foi lavrado o auto e prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 167-0132512019 e seu aditamento (e-docs. 14, 16), o auto de prisão em flagrante (e-doc. 05), os termos de declarações (e-docs. 07, 09, 11), o auto de apreensão (e-doc. 28), o laudo de exame em arma de fogo e munições (e-doc. 101), e a prova oral, produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. A autoria e materialidade do delito foram confirmadas pelos elementos acima mencionados e pela prova em juízo. As declarações prestadas pelas testemunhas policiais, em Juízo, sob o crivo do contraditório, estão em consonância entre si, com as apresentadas em sede policial e com a prova documental, em especial o auto de apreensão e o laudo de exame do artefato de fogo e munições, não tendo a defesa comprovado a imprestabilidade da prova ou eventual imparcialidade dos agentes. Inteligência da Súmula 70 deste Tribunal e da pacífica jurisprudência pátria. No mais, o laudo de exame em arma de fogo e munições (doc. 101) confirma a capacidade do artefato para produzir disparos, bem como que o número de série desta foi removido mecanicamente. Assim, sendo fato incontroverso que o réu possuía a arma de fogo com numeração de identificação raspada ou suprimida, a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 16, § 1º, IV do Estatuto do Desarmamento e a condenação deve ser mantida. No que tange ao pedido absolutório por alegada inconstitucionalidade em razão de se tratar de crime de perigo abstrato, este deve ser afastado. O crime definido na Lei 10.826/03, art. 16 é de mera conduta e se consuma com o porte da arma de fogo de forma irregular e isso restou evidenciado. Se houve prejuízo ou dano para a sociedade, é irrelevante para a consumação do crime. O objetivo do tipo penal não reclama prejuízo efetivo a alguém, mas pretende abarcar a o corpo social como um todo. Assim, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade (Precedente). Vale mencionar que o apelante portava a arma na Festa da Cachaça na qual se pressupõe o consumo de bebida alcoolica e a reunião de número maior de pessoas. Portanto, escorreito o juízo condenatório. Em exame à dosimetria, verifica-se que esta não merece reparos. A pena base foi mantida no patamar mínimo de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase e inexistência de moduladores nas demais fases. O regime a ser fixado é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c e do §3º do CP. E, uma vez preenchidos os requisitos do CP, art. 44, corretamente substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pela CPMA, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e limitação de final de semana, na forma do CP, art. 48. Por fim, tem-se que a condenação do vencido nas custas e taxas judiciárias é ônus da sucumbência, corolário da condenação, por força da norma cogente vertida no CPP, art. 804, da qual não poderá haver escusas na sua aplicação por parte do juiz, seu destinatário. Eventuais pleitos nessa seara deverão, portanto, ser deduzidos junto ao Juízo da Execução, nos exatos termos do verbete sumular 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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990 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em desviar verbas federais mediante a simulação de contratos para a construção de obras públicas, sob a liderança do ex-Prefeito do Município de Pendências/RN. A ação foi julgada parcialmente procedente no juízo de 1º grau, com decisão mantida, quanto aos ora recorrentes, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou: «Examinando o Convênio do Ministério das Cidades (...), o Relatório 578 da CGU (...) e o farto conjunto probatório juntado aos autos, contata-se ter havido fraude tanto na licitação da obra como em sua execução. ... (Continua)

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991 - TJSP. Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊCIA QUALIFICADA. art. 329, §1º DO CP. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA COMPROVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO OSTENTA INÚMERAS CONDENAÇÕES A FIGURAREM COMO MAUS ANTECEDENTES. A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESBORDAM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL PRATICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, §3º DO CP.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado ofereceu resistência à atuação policial, vez que se opôs à execução de ato legal, mediante violência, efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais militares que, em patrulha, passavam pelo local. ... (Continua)

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993 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Rafael Felipe Santos da Silva contra sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas suficientes quanto ao elemento subjetivo do tipo, a desclassificação para a modalidade culposa, a readequação da dosimetria com compensação entre a reincidência e a confissão, e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. ... (Continua)

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995 - STJ. Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1. O recurso especial não é a via adequada para a análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. ... (Continua)

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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Penal. Crime de licitação. Dispensa do procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico e dano efetivo ao erário. Elementos apontados pelas instâncias ordinárias nos fundamentos da condenação. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação concreta e exorbitante dos limites próprios do tipo penal violado. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

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998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa e corrupção de menores. Potencialidade lesiva da falsificação. Súmula apontada como objeto do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atipicidade, pretensão desclassificatória e insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Vedado reexame factual. Pena- base. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Número de notas falsas. Extravasamento do tipo penal. Fundamentação idônea.

I - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Dessa maneira, a apontada ofensa à Súmula 73/STJ esbarra na inadequação da via eleita.... (Continua)

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999 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias que extravasam o tipo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Desclassificação para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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