(DOC. VP 465.2436.1610.7688)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 9º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU ABSOLVIDO NA CONTRAVENÇÃO PENAL E CONDENADO NAS ACUSAÇÕES TIPIFICADAS NOS arts. 129, § 9º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO E A EXCLUSÃO DOS AUMENTOS PELA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA E CORROBORADAS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS SEGUROS E ENFÁTICOS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FAC DO APELANTE REGISTRA QUATRO ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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