(DOC. VP 204.3532.3000.1400)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento de ofício. Decadência. Escrituração mediante dolo. CTN, art. 173, I. Acórdão coincidente com a jurisprudência do STJ. Elemento subjetivo. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice de conhec

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