Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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701 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Passando o não suprimento de medicação àquele que dela necessita ao largo da razoabilidade, devendo por isso ser tido como contrário à lei, de rigor a anulação do ato pelo Poder Judiciário, sendo a saúde direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado sua manutenção. Recurso «ex offício não provido.
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702 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Paulo Miguel Stéfan, em razão da prática de atos lesivos ao erário demonstrados no relatório final da Comissão de Sindicância, consistentes na aquisição, com recursos da CDHU, de equipamentos e material de construção de qualidade superior à da utilizada pela Companhia, os quais não foram destinados à reforma do prédio do órgão público, caracterizando desvio de dinheiro público. ... ()
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703 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.
1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... ()
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704 - TJSP. Concussão. Descaracterização. Investigador de polícia que exigiu para si ou para outrem, diretamente ou indiretamente, ainda que fora de sua função, mas em razão dela, vantagem indevida de importe em dinheiro. Circunstância não demonstrada. Realização de interceptações telefônicas onde as conversas do apelado e a vítima são amistosas, denotando, inclusive, que já se conheciam há bastante tempo. Falta de elemento objetivo do tipo. Absolvição decretada. Recurso desprovido.
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705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excepcional gravidade que ultrapassa as elementares do tipo penal. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar. Direito ao silêncio. Inovação recursal.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada nas circunstâncias especialmente gravosas do delito (homicídio praticado em concurso de agentes, por motivo fútil, tendo a vítima recebido ao menos 20 facadas, 7 delas no tórax), evidenciando a acentuada periculosidade do agravante. ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - LEI 8.429/92, art. 11, II - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no, II da Lei 8.429/92, art. 11, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa.... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo violador dos princípios da administração pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/6/2015. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Direito subjetivo do acusado. Primariedade do agente e pequeno valor da coisa. Deferimento. Revaloração dos fatos expostos no acórdão impugnado. Possibilidade. Ausência de ofensa ao enunciado sumular 87 desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, que deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Réu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. Progressão de regime prisional. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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710 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Discricionariedade. Julgador. Revisão. Descabimento. Ciúme. Transbordamento do tipo penal. Valoração negativa. Cabimento. Maus antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Comportamento da vítima. Ausência de valoração negativa. Inexistência de interesse recursal. Reincidência. Quantum. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo. Não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Ponderações genéricas e inerentes ao tipo penal no tocante aos motivos e às consequências do crime. Redução da pena.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Pena-base. Utilização de fundamentos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperar a pena na primeira etapa do cálculo. Ausência de ilegalidade. Fração utilizada desproporcional. Incidência da fração de 1/6 para cada vetorial negativa. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade da conduta. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1. A primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, CP, art. 59. Nesta etapa, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, considerando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, condenou o agravante às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. ... ()
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715 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre a consumação do crime. CP, art. 344. Inteligência.
«... Segundo o acórdão do STJ, «não foi, portanto, a simples presença de Jean perante a testemunha que foi capaz de caracterizar a ameaça. Havia um bilhete endereçado à vítima, que foi entregue pelo filho do policial preso, acusado dos crimes de latrocínio e tortura, escrito de próprio punho pelo réu, com o intuito de cooptar a testemunha a se calar sobre informações cruciais para o descobrimento da verdade (fl. 36). ... ()
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716 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Dosimetria. Sanção. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra Alexandre José da Cunha e Maria Antônia Alvarez Perez, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes na criação de mecanismos para a realização de campanhas para proveito próprio, com festas municipais patrocinadas pela Prefeitura local. ... ()
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717 - STJ. Penal. Recursos especiais. Descaminho. Sonegação fiscal. Oitiva de testemunhas por carta rogatória. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Configuração. Decisão fundamentada. Conduta típica. Classificação. Redução de tributo. Importação. Elemento objetivo do tipo do CP, art. 334. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Recursos não-Providos.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas por meio da carta rogatória resta devidamente fundamentada, tendo sido garantida, inclusive, a realização de prova por outros meios, eficazes e mais céleres.... ()
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718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias e consequências negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidente específico. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO, NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL, A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ARGUMENTANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E, NO ATINENTE AO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz do Nascimento de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, às fls. 342/346, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180 e 304, c/c 297, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido revogada a sua custódia cautelar. ... ()
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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde, em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. Não é dado à operadora do plano de saúde negar cobertura para tratamento tecnicamente prescrito ao paciente portador de diabetes tipo 1 num contexto de inequívoca necessidade sem que houvesse, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. (Des. Marcelo Pereira da Silva) ... ()
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721 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativas de homicídio qualificado e roubos majorados. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Negativação. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reincidência. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Majorantes. CPP, art. 654, § 2º. Concessão da ordem de ofício. Incidência do enunciado da Súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Fração de recrudescimento. Critério objetivo. Número de infrações.
«1. A culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foram sopesadas em desfavor do paciente, sem que o Magistrado sentenciante demonstrasse a existência de elementos concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda. Ademais, o interesse em auferir vantagem econômica no crime de roubo configura elemento inerente ao próprio tipo penal e, por isso, inadmissível para justificar o recrudescimento da pena. ... ()
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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70). ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 9º, o dolo. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. ... ()
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725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação do tipo previsto no ECA, art. 241-Apara a conduta prevista no CP, art. 218-C Impossibilidade crime subsidiário. Impossibilidade. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento adotado pela Corte de origem alinha-se à orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ, que, no julgamento do Tema Repetitivo 1121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Primeira fase. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda etapa. Fração um pouco superior a um quinto em razão da presença de duas agravantes. Legalidade. Proporcionalidade. Ausência de direito subjetivo para a eleição de fração de aumento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A culpabilidade foi adequadamente considerada desfavorável, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que realiza diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Extorsão e tentativa de estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos; abalo à pequena comunidade; descrença na justiça; elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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728 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de pronunciamento da instância a quo sobre os fundamentos empregados para a exasperação da pena-base. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possível relativização. Vetor dos motivos do crime. Desfavorecimento. Lucro fácil. Motivação inidônea. Circunstância inerente ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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729 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Roberto Pereira da Silva, Luzia Leme de Moraes, José Maria Leme, Lourdes Aparecida Jordão Quintella e IDEC - Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura, com o objetivo de condenar os réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades no contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura de Biritiba Mirim e o IDEC, com a finalidade de qualificar e treinar os docentes e gestores da educação. ... ()
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730 - STJ. Suspensão ilegal de créditos tributários por funcionário da Receita Federal mediante o pagamento de propinas por parte das empresas devedoras. Apontada atipicidade da conduta. Existência de prejuízo para o estado consistente na não cobrança ou na cobrança parcial de tributos. Fatos que se enquadram no tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Denegação da ordem.
«1. O ilícito previsto no inciso II do Lei 8.137/1990, art. 3º é formal, ou seja, independe da ocorrência de qualquer prejuízo para o Estado, bastando que o agente exija, solicite, receba ou aceite vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Art. 1o. I da Lei.8137/90. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e assim mantida, substituída por duas restritivas de direito. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade de dosimetrar-Se a pena-Base acima do mínimo legal com fundamento em elementos do próprio tipo. Entendimento consolidado no STF e no STJ. Gravidade concreta da conduta do agente não evidenciada com dados objetivos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, para, mantida a condenação do paciente, decotar-Se da pena o aumento derivado da consideração daqueles elementos.
1 - Todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, especialmente a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta, que exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção.... ()
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732 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Estado de Santa Catarina contra os recorridos objetivando a condenação por ato ímprobo, em razão de o Sr. Esperidião Amin, ex-Governador do Estado, além de ter editado decreto regulando matéria que exigia lei específica, não determinou a imediata anulação dos parcelamentos ilegais. Quanto aos demais réus, firmaram parcelamentos de dívidas sem possuírem respaldo legal para tanto. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo e do dano ao erário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Turvânia/GO contra Rubens Severino de Aguiar, ora recorrido, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consistente na omissão na prestação de contas referente ao Convênio firmado pela municipalidade com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ ARTS. 288-A E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 14 - PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 32 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ (I) DELITO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70-TJ/RJ - (II) DELITO DE RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS -¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ¿ NÃO CABIMENTO - APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE EM UM AUTOMÓVEL COM PLACA ADULTERADA E SEM DOCUMENTAÇÃO - DESTAQUE-SE QUE DENTRO DO VEÍCULO, FORAM ENCONTRADOS DIVERSOS ARTEFATOS TÍPICOS DE GRUPO DE MILÍCIA E UMA ARMA DE FOGO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO RÉU - (III) DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ POSSE COMPARTILHADA ¿ ARMA PERICIADA E APTA PARA USO ¿ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ PENAS-BASE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIMES ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ CARRO RECEPTADO E ARMA DE FOGO UTILIZADOS PELO GRUPO DE MILÍCIA PARA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES - CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿B¿ DO CP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1)Diante do conjunto probatório, impossível a absolvição dos apelantes. Com efeito, os agentes de segurança narraram que receberam denúncia anônima informando que milicianos estavam fazendo cobrança a comerciantes, na região de Mato Alto, em Campo Grande, mencionando o número dos indivíduos, com as características de um deles, além do carro utilizado. De acordo com o policial civil Paulo Cesar, a denúncia anônima passava para os policiais, quase em tempo real, o local onde os indivíduos estariam fazendo cobrança e onde o veículo estaria. Os acusados foram, então, localizados pelos policiais, que os avistaram em atitude suspeita, entrando e saindo dos comércios. Realizada a abordagem, foram encontrados no veículo onde estavam os acusados, materiais comumente utilizados por grupos milicianos, como balaclavas, colete balístico, coturno, além de certa quantia em dinheiro e de uma arma de fogo. Registre-se, ainda, que o veículo utilizado pelos apelantes era produto de roubo, ostentando placa inidônea. Acresça-se que os agentes visualizaram dois dos acusados entrando e saindo de alguns estabelecimentos comerciais, enquanto o terceiro ficava no veículo aguardando. ... ()
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735 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Informativo municipal. Caráter meramente informativo da publicação. Promoção pessoal. Elemento subjetivo não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra Cláudio Augusto Siqueira, ex-prefeito do Município de Cabo Verde, por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, em virtude da violação do princípio da impessoalidade, uma vez que editou a revista «Cabo Verde administrativa 2005/2012 sempre com você - Publicação Institucional da Prefeitura Municipal de Cabo Verde - Dezembro de 2010, relativa à publicidade de obras, serviços e outras realizações da administração municipal, com intuito de promoção pessoal. ... ()
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736 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Paciente que responde a sindicância pela prática de falta grave. Exame criminológico. Resultado considerado desfavorável pelas instâncias ordinárias. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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737 - STJ. Penal e processual. Peculato. Pretensão de exame do elemento subjetivo e das provas que embasaram a condenação. Impossibilidade. Fração de aumento da reprimenda decorrente da continuidade delitiva. Legalidade.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, de modo que somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua utilização para tanto, notadamente quando flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie. ... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CODIGO PENAL, art. 330 E ART. 129, §6º, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM LEGALMENTE EMANADA - CONDUTA TÍPICA DE DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INVIÁVEL - CONTEXTO FÁTICO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCABÍVEL - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANDADO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS - POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TESES DEFENSIVAS APRECIADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA DESOBEDECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ - LESÃO CORPORAL - INTEGRIDADE FÍSICA - BEM JURÍDICO DE ALTA RELEVÂNCIA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO DIVERSO E AUTÔNOMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DOLOSA - art. 329, §2º, C/C art. 129, §12º, AMBOS DO CP - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DOLO EM OPOR-SE VIOLENTAMENTE - MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIÊNCIA EM NÃO ATENDER A ORDEM DOS POLICIAIS - LESÃO CORPORAL CULPOSA CONFIGURADA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 129, §12º, DO CP - MAJORANTE APLICÁVEL SOMENTE QUANDO CONSTATADO O DOLO - RECURSO DESPROVIDO.
-Sendo o mandado judicial expedido por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, não há que se falar em ordem ilegal. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Falta. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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740 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União contra João Guilherme Ribas Martins, Dirceu Lara Batista, Le Lac Veículos Ltda. e Médica Center Empreendimentos Médicos Ltda. objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para cumprir o objeto do Convênio 1676/2003, SIAFI 495501, celebrado entre o União/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e o Município de Piraquara/PR. ... ()
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741 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que demonstra a presença do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Não constituição de pena. Consequência necessária do prejuízo causado. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência dos requisitos da estabilidade e permanência. Absolvição. 1.para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35 (hc 415.974/RJ, rel. Min. Ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 11/10/2017.)
2 - Nos autos, a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico tem como fundamento referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 como crime autônomo, como vínculo subjetivo entre o paciente e outra corré, o que não é suficiente para ensejar a condenação, que exige um contingente mínimo pelo menos razoável da autoria. ... ()
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743 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Deferimento da progressão ao regime semiaberto, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal de origem, com base no histórico conturbado do paciente, que praticou várias faltas graves e reiterou no cometimento de delitos. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do requisito subjetivo. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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744 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Improcedência.
«1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENÇÃO PRETENDIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. A PROVA DO CRIME É VACILANTE PARA A IMPOSIÇÃO PENAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADOS CABALMENTE NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar por modalidade de pena alternativa.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no desvio de dinheiro público dos cofres do Município de Cardoso-SP, no montante de R$ 93.139,35, por meio da emissão de 17 cheques que foram sacados diretamente na boca do caixa, computados como pagamento de serviços que efetivamente nunca foram executados. ... ()
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748 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.
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749 - TJSP. Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa e nulidade da intimação levada a efeito nos autos de execução do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Pretensões que não foram submetidas à apreciação do Juízo das Execuções Criminais. Inviável a declaração de nulidade de atos processuais praticados em ação diversa. Matéria preclusa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Defesa não produziu prova alguma da tese invocada - CPP, art. 156. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, reconhecido o concurso formal de crimes, que justificou a exasperação da pena mais grave na fração de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJSP. Lesão corporal. CP, art. 129, § 13º. Ameaça. Art. 147, CP. Absolvição. Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítima narrou de forma coerente os delitos sofridos. Não há nenhuma razão para invalidar o depoimento feito pela vítima, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada da mesma de prejudicar gratuitamente o recorrente, seu próprio filho. É certo que as infrações penais praticadas em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher são, como regra, cometidas no recôndito do lar, sem a presença de testemunhas. Por isso, em casos tais, a palavra da vítima adquire extrema relevância. Testemunhas que ratificaram a versão acusatória. A versão do acusado restou isolada no conjunto probatório. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença do elemento subjetivo do tipo reconhecida. Pena bem estipulada e, assim, preservada. Mantido regime inicial aberto. Indenização mantida - No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral sofrido pela vítima é inerente da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica. Recurso improvido.
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