(DOC. VP 164.9852.3002.3800)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Passando o não suprimento de medicação àquele que dela necessita ao largo da razoabilidade, devendo por isso ser tido como contrário à lei, de rigor a anulação do ato pelo Poder Judiciário, sendo a saúde direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado sua manutenção. Recurso «ex offício» não provido.

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