(DOC. VP 174.1631.3002.8100)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo e do dano ao erário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Turvânia/GO contra Rubens Severino de Aguiar, ora recorrido, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consistente na omissão na prestação de contas referente ao Convênio firmado pela municipalidade com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente.

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