Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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451 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. ... ()
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452 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a seis decigramas. Necessidade. Elementar do tipo.
«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... ()
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453 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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454 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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455 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.
«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. ... ()
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456 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réus primários. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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457 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria racial. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Análise fático probatória. Inviabilidade. Teses de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Não verificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementares do tipo penal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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461 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSÉDIO DE CRIANÇA PARA FIM LIBIDINOSO (ECA, ART. 241-D). ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no Lei 8069/1990, art. 241-D. Pleito de absolvição por erro de tipo (desconhecimento da idade da vítima). Pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Faltas graves recentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois as instâncias de origem assinalaram não ser recomendável a progressão do apenado ao regime semiaberto, por falta de bom comportamento durante a execução. ... ()
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463 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequada. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrabando. Trancamento. Ausência de justa causa. Caracterização do elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Revisão. Descabimento. Transbordamento do tipo penal. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Consequências. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de pronúncia. Imputação de homicídio doloso. Desclassificação necessária para o tipo do CTB, art. 302. Agravo regimental desprovido.
1 - Os peritos ouvidos em primeira instância destacaram que não foi o carro da ré quem colidiu primeiramente com o veículo da vítima; apenas após a primeira colisão entre a ofendida e um ônibus parado em local inadequado é que a acusada, depois de tentar desviar seu automóvel sem sucesso, atingiu o carro da ofendida.... ()
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468 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito absolutório com base no reconhecimento do erro de tipo ou de proibição. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de que seja reconhecido erro de tipo ou erro de proibição, é inviável pela via eleita, haja vista a necessidade de reexame do material cognitivo (incidência da Súmula 7/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2018). ... ()
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470 - TJSP. Dano. Caracterização. Danos à motocicleta do apelado causados pelo apelante. Vítima, em visita à namorada, deixou o veículo estacionado em frente de sua casa. Descontente com o relacionamento amoroso entre os dois, o apelante, por duas vezes, derrubou a moto do apelado, danificando o bem. Imputação refutada pelo apelante. Embriagado, esbarrou no veículo, derrubando-o sem querer. Versão que não se sustenta. Prova produzida demonstra que o réu derrubou a motocicleta do ofendido propositadamente. Elemento subjetivo do tipo presente (vontade livre e consciente de destruir, inutilizar e danificar o bem). Defesa não demonstrou o grau de embriaguez do apelante, a ponto de afirmar, com segurança, a ausência daquele elemento. Pena estabelecida no mínimo legal e bem substituída por prestação pecuniária, conforme autoriza o CP, art. 44, § 2º. Recurso improvido.
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471 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Subtração de 5,2 kg de pasta base de cocaína, mediante uso de arma. Resultado morte. Configuração do tipo penal do latrocínio. Crime patrimonial que afasta a competência do Tribunal do Júri. CP, art. 157, § 3º.
«1 - O Tribunal de Justiça mineiro, diante dos fatos constantes da sentença, decidiu por alterar a tipificação feita pelo Magistrado, desclassificando o tipo penal de latrocínio para homicídio, por considerar que coisa ilícita não poderia ser objeto do crime patrimonial, motivo pelo qual considerou que a conduta (subtrair) insere-se em uma daquelas descritas no tipo penal do tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33 - , em concurso material com o homicídio. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave recente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois as instâncias de origem assinalaram não ser recomendável a concessão de livramento condicional ao apenado, por falta de bom comportamento durante a execução. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dosimetria. Impossibilidade de utilização de fundamento inerente ao tipo.
«1 - O objetivo dos embargos de divergência é a pacificação interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Arquivamento da reclamação antes da instauração de investigação administrativa. Conduta que não deu causa a ato investigatório. Ausência de elemento objetivo do tipo. Denúncia. Inépcia. Superveniência da sentença condenatória.
«1. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e suficientes as provas para a condenação - , ficam superadas as alegações de ausência de justa causa por inépcia da denúncia e de falta de dolo na conduta da parte ré. ... ()
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476 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valoração da culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo penal. Inidoneidade da fundamentação do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que buscava a reforma de acórdão proferido pelo TJRN. O tribunal de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base para o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), reduzindo a pena do recorrido para 2 anos e 6 meses de reclusão e 26 dias- multa, em regime inicial aberto.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, CPP. Ausência de individualização da conduta perpetrada pelos réus. Não demonstração do vínculo subjetivo. Agravo não provido.
«1 - É inepta a denúncia que se limita a descrever a conduta abstratamente prevista no tipo penal, pois viola o CPP, art. 41 e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 1.357.391/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016) ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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481 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita. Advogado. Retenção de haveres trabalhistas. Devolução posterior. Discussão sobre devolução a menor. Circunstância que não afasta o dolo. Arrependimento posterior a ser sopesado com eventual individualização penal. Segundo remansosa jurisprudência desta corte, bem como do STF, a devolução do «bem na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, principalmente se houver controvérsia sobre a existência de devolução parcial, tampouco ilide a justa causa do tipo do CP, art. 168, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portante, servir aos parâmetros da individualização penal. Existindo dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre a extensão do ressarcimento à vítima, tudo deve ser apurado pela instrução criminal, não sendo certo interromper o procedimento criminal diante de fatos absolutamente controversos. Recurso provido.
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482 - TJSP. Prevaricação. Delegado de polícia. Imputação à autoridade policial que deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante. Descabimento. Ausência de demonstração concreta do indispensável elemento subjetivo do tipo (interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente). Eventual desídia ou negligência que não indica ter o paciente agido por algum interesse ou sentimento pessoal. Forma culposa que não caracteriza o crime do CP, art. 319. Discricionariedade do delegado de polícia de determinar ou não a lavratura do auto de prisão em flagrante, avaliando o que for mais conveniente e oportuno em face do caso concreto. Possível configuração de falta administrativa que sujeitará o autor às respectivas penalidades disciplinares. Ordem de «habeas corpus concedida para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente, por falta de justa causa.
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - ESPOSA DO ACUSADO - COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elementos não contidos no tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional. Ademais, as majorantes que incidiram, no caso em exame, referem-se ao emprego de armas e à participação de menores de idade, sendo que a agravante decorre do exercício do comando da organização. ... ()
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486 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação do imposto devido. Elemento subjetivo. Ausência de descrição mínima na denúncia. Atipicidade. Trancamento do processo. Imposição. Agravo regimental provido.
«1 - Para configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II é necessário que a conduta seja dolosa, consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo. Assim, somente se aperfeiçoa a figura delitiva em questão se a conduta de determinada pessoa transborda o mero inadimplemento fiscal, e ingressa na deliberada vontade direcionada à prática do crime contra a ordem tributária. Em outras palavras, impõe-se perquirir se a conduta reflete situação de sonegação ou apropriação, isto é, se houve o não recolhimento do tributo de forma dolosa, com o intuito de se obter algum benefício pessoal com os valores devidos ao Poder Público. ... ()
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488 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima. Vulnerabilidade. Erro de tipo. Ocorrência. Tipicidade. Exclusão. Absolvição. Manutenção. CPP, art. 386, VI. Aplicabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217, § 1º. Medida desegurança. Imperatividade da análise das elementares estruturais do crime. Tipicidade e antijuridicidade antes da culpabilidade do agente. Absolvição mantida.
«A inimputabilidade do agente por doença mental constatada no curso do processo não submete a análise do fato diretamente ao elemento estrutural do crime - culpabilidade, sem antes se identificarem as elementares estruturais tipicidade e antijuridicidade, sob pena de, ao encetar-se por este atalho, excluir-se arbitrariamente qualquer causa de atipicidade da conduta (erro de tipo) ou de exclusão de ilicitude (por exemplo, legítima defesa) que possam favorecer o agente, em franca violação dos princípios da culpabilidade e proporcionalidade, ambos de estatura constitucional, fincadas no Estado Democrático de Direito. Sob este prisma, impende trazer à lume que o erro de tipo (essencial) - o qual exclui a tipicidade por carência da tipicidade subjetiva (BITENCOURT) - é a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime, a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal, sendo indiferente que o objeto do erro se localize no mundo dos fatos, dos conceitos ou das normas jurídicas, importando, isto sim, que faça parte da estrutura do tipo penal (MAURACH). No caso dos autos, restou evidenciado na prova que o réu, inimputável, e por causa interna decorrente de sua própria doença, desconhecia a condição legal de vulnerabilidade da vítima (ausência da tipicidade subjetiva), requisito imprescindível para a configuração do crime de estupro de vulnerável previsto no § 1º do CP, art. 217-A, Código Penal. Conseqüência, pois, dessa análise, é que assim evita-se que sempre seja imposta à pessoa inimputável por doença mental medida de segurança (absolvição imprópria), quando ela, por exemplo, agiu em legítima defesa, ou, como no caso dos autos, incorreu em erro de tipo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipo penal misto alternativo. Instâncias de origem, com fundamento nos elementos probatórios, concluíram pela prática de condutas autônomas. Pretensão de reconhecimento de crime único. Inadequação da via eleita. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Crime continuado. Requisitos ausentes. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os diversos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único, se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. ... ()
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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa em processo de transformação de visto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Elemento subjetivo. Ausência. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na obtenção de financiamento. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Motivos apresentados que são inerentes ao tipo. Exclusão dessa vetorial desfavorável. Agravo regimental provido em parte.
1 - A pretensão absolutória baseada na premissa de insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.42/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna elemento subjetivo. Dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao enquadramento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no REsp 1500812 / SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2015; AgRg no REsp 1.337.757/DF, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/05/2015. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Condições pessoais favoráveis.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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494 - TJMG. Sonegação fiscal. Tipicidade. Elemento subjetivo. Ausência. Não-configuração do delito. Acusado que deixou de comunicar a conclusão da obra. Construção ainda não concluída por ocasião da denúncia. Inexistência do dever de prestar a informação à autoridade fazendária. Lei 8.137/90, art. 1º, I.
«Para que alguém possa ser condenado por crime de sonegação fiscal, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, que consiste na vontade dirigida à supressão ou redução do tributo. Se a obra não estava concluída à época da denúncia, não estava o apelante-réu obrigado a requerer a atualização do cadastro do citado imóvel na Secretaria Municipal da Fazenda. Assim, não tendo o dever legal ou mesmo jurídico de prestar informações à autoridade fazendária, não se lhe pode imputar o cometimento do crime definido no Lei 8.137/1990, art. 1º, I.... ()
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495 - STJ. Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.
«1. O crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único do art. 4º na Lei 7.492/1986, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. ... ()
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496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Violação aos arts. 65, III, alínea b, e 59, ambos do CP. Não ocorrência. Atenuante afastada. Pena-base devidamente justificada. Conclusões das instâncias ordinárias. Inviável a desconstituição na via eleita. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ 3. Ofensa ao CPP, art. 483, § 4º. Ordem de quesitação. Elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento do dolo. Quesito sobre culpa prejudicado. 4. Redação dos quesitos. Antecedentes criminais. Temas inaugurados em agravo regimental. Inviabilidade de análise. 5. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Ausência de desproporcionalidade na dosimetria da pena.
1 - O fato de o crime haver sido cometido diante do filho da vítima caracteriza circunstância que transborda o tipo penal, justificando o aumento da pena-base. Tal circunstância não configura bis in idem relativo à qualificadora do meio cruel, haja vista que não há nos autos prova de que o fundamento da qualificadora seja o mesmo da circunstância judicial. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Improbidade. Elemento subjetivo. Ausência. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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499 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento equipamento (ventilador de suporte à vida) e insumos à menor portadora de atrofia muscular espinhal tipo 1B - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a jovem - Prova inequívoca da necessidade do fornecimento do insumo - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$ 30.000,00 - Manutenção da verba honorária fixada em desfavor do Município de Ribeirão Preto - Remessa necessária parcialmente provida.
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500 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Prova segura do crime antecedente, da posse do bem de origem espúria pelo apelante e, também, do elemento subjetivo do tipo. Elementos circunstanciais que envolveram a infração penal reveladores do dolo. Declarações prestadas pela vítima e policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido Dosimetria. 1ª fase. Basilar corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. reincidência por crime patrimonial. Pena agravada no percentual de mais 1/6. 3ª fase. Inexistentes outras circunstâncias modificadoras da pena. Regime semiaberto não merece abrandamento. Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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