Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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251 - STF. Suicídio. Tipicidade. Elemento subjetivo.
«O tipo do CP, art. 122 deve estar configurado em uma das três formas previstas na norma - o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, exsurgindo daí o dolo específico.... ()
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252 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de arma. Caracterização. Majorante. Reconhecimento. CP, art. 157 par-2, I, II. Pena. Regime semiaberto. Multa. Apreciação. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Configuradas a tipicidade formal e material do delito e presente o elemento subjetivo do tipo específico. Provimento parcial do apelo defensivo.
«A instrução probatória comprova a autoria e a materialidade do crime de roubo. Ademais, preenchidas a tipicidade formal e material do delito, bem como presente o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de apossamento da coisa alheia, mediante grave ameaça. As majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma estão comprovadas pela palavra da vítima, que narrou a abordagem e a subtração de pertences seus por dois indivíduos, um deles portando arma de fogo. Além disso, a versão de negativa de autoria do acusado não foi sustentada por nenhum elemento de prova e também não logrou explicar porque estava na posse de parte da res furtivae. Condenação mantida. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Embora parte da doutrina e jurisprudência considere necessária a apresentação do artefato bélico e a realização de perícia comprovando a potencialidade leiva, entendo, para fazer incidir a hipótese do § 2º, I, do CP, art. 157, desnecessários tais procedimentos, sendo prescindíveis à configuração da majorante, bastando o fundado temor imposto à vítima na ocasião do delito para o seu reconhecimento. Na hipótese, a vítima foi clara em narrar a intimidação sofrida, quando o imputado, além de anunciar estar portanto uma arma de fogo, levantou a camiseta, permitindo que o enxergasse. Apenamento. Redimensionamento das penas impostas ao réu. Pena corporal reduzida para 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime de cumprimento de pena, mantido o semiaberto e pena de multa reduzida ao mínimo legal. Pena de multa. Extinção. O pedido de extinção da pena de multa deve ser apreciado pelo juízo competente para a execução da pena. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA A P.R.S. PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, MANTENDO, QUANDO AO MAIS NOS SEUS EXATOS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
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253 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Tipicidade do Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo específico. Existência de elemento subjetivo do tipo. Intenção de obter para si ou para outrem a adjudicação do objeto licitado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Roubo. Extorsão. Alegada inexistência de elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Arma de fogo. Causa de aumento verificada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pronúncia pelos homicídios qualificados, na forma tentada, e pelos delitos conexos do CP, art. 330 e do CTB, art. 311. Despronúncia pelo Tribunal de Justiça por ausência de dolo, ainda que eventual, do réu. Compete ao conselho de sentença aferir a existência ou não do elemento subjetivo do tipo, sob pena de usurpação de competência. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que «[...] o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese cont1.240.226, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.
«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... ()
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258 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO CTB, art. 302 AFASTADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM FASE RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO. CONHECIDO E PROVIDO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.
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260 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.
«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... ()
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261 - TJSP. Falsidade ideológica. Declinação de endereço falso em ação contra o INSS. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do CP, art. 299, «caput. Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. Precedente do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 580.
«... Ora, o paciente, ao que parece, é domiciliado em Brasília. Poderia ter aforado a ação no Distrito Federal. Mas, tendo trabalhado na cidade de Jales, havendo indicado testemunhas residentes nessa mesma cidade, por conveniência, ajuizou a ação na Comarca de Santa Fé do Sul (contígua à Comarca de Jales). Para tanto teria que declarar endereço na cidade de Santa Fé do Sul, e o fez declinando como seu o endereço de Carlos Caselato, o co-réu, com a anuência deste. Comportamento reprovável? Sim, e merecedor de reprimenda. Mas não causador de dano a terceiros. Tem razão o impetrante ao assinalar: «Tanto faz a ação ter sido proposta na Comarca de Santa Fé do Sul ou outra Comarca do Estado de São Paulo, porquanto tal fato em nada alteraria a situação processual ou o reconhecimento de eventual direito do autor naquela ação. Numa ou noutra comarca o Paciente teria que demonstrar a veracidade dos fatos alegados, enquanto que a Autarquia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, teria a oportunidade de defender-se. ... (Des. Walter de Almeida Guilherme).... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa armada. Prisão preventiva. Recurso prejudicado. Paciente solto pelo juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia verificada. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo não delineados na peça acusatória. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal pelo crime de associação criminosa relativamente ao recorrente.
«1. Tendo sido revogada a prisão preventiva do recorrente e expedido o competente alvará de soltura, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória feito no bojo do presente recurso ordinário. ... ()
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263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exame da contrariedade a dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c. Absolvição, antes de iniciada a instrução criminal, ao fundamento de erro de tipo ou de ausência de dolo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de apuração na instrução criminal. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a agravante foi denunciada pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c, porquanto, como responsável pela máquina de procedência estrangeira e de importação proibida, «não apresentou qualquer documentação relativa à sua importação, quando da apreensão da mesma, tampouco após intimada para tanto pelo órgão fazendário. A sentença. mantida pelo acórdão de 2º Grau, antes de iniciada a instrução criminal, julgou improcedente a denúncia, para absolver a ré, nos termos do CPP, art. 386, III, ao fundamento de erro de tipo ou ausência de dolo, por entender que, «para a efetiva caracterização da conduta típica, seria necessária a demonstração de que o réu, dono do bar onde as máquinas foram encontradas soubesse da procedência estrangeira das mercadorias proibidas e assim as recebesse, mantivesse em depósito ou utilizasse, tal qual descrito na denúncia. ... ()
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264 - TJSP. Prevaricação. Presidente de Câmara Municipal que deixou de encaminhar projetos de lei do Alcaide. Absolvição por falta de provas da ocorrência do elemento subjetivo do tipo relativo à satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Insurgência ministerial buscando a reforma integral da decisão, a fim de se obter a condenação. Desacolhimento. Ausência do dolo específico. Versão defensiva de que existiriam irregularidades nos projetos que encontra arrimo nas provas coligidas aos autos. Indemonstrado o interesse pessoal. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - SÚMULA 269/STJ. - A
existência de provas seguras acerca da prática do crime de receptação, consubstanciadas, principalmente, na prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma correta e fundamentada em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. - Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, inviável o abrandamento do regime inicial para o aberto, por força dos critérios previstos no CP, art. 33 e da orientação contida na Súmula 269/STJ.... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TESTEMUNHA QUE MOROU NA COMPANHIA DO RÉU DO PROCESSO CRIMINAL POR 6 MESES. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE AMIZADE. DEVERIA TER SIDO OUVIDA COMO INFORMANTE. RÉU DO PROCESSO CRIMINAL QUE IMPUTOU CONDUTA DE FAVORECIMENTO PESSOAL AO APELANTE. AUTODEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DOLO DE PREJUDICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Da análise pormenorizada do conjunto probatório, verifica-se que embora tenha restado demonstrado que o apelante faltou com a verdade durante suas declarações prestadas no Processo Criminal . 0002021-15.2017.8.19.0012, tal fato não tem o condão de chancelar eventual condenação da testemunha pelo suposto crime de falso, porque, igualmente, restou demonstrando que: (I) O recorrente morou com o acusado Waldivino do processo 0002021-15.2017.8.19.0012, por seis meses, conforme é extraído de seu relato; (II) Houve rumores de que existia entre eles uma relação homoafetiva, o que gerou questionamento, quando de sua oitiva e (III) Waldivino acabou por lhe imputar fato típico de favorecimento pessoal ínsito no CP, art. 348 ao relatar, na Delegacia de Polícia, que MÁRCIO ALEXANDRE o ajudou a fugir, a evidenciar que o acusado agiu em autodefesa. Desta forma, como no processo penal se busca a verdade real, não deveria ter sido ouvido na qualidade de testemunha, mas, sim, como informante ao se considerar que possuíam eles uma relação de amizade, ressaltando, ainda, não ter sido demonstrado, aqui, o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo no atuar do agente, qual seja, a vontade de prejudicar a correta distribuição da justiça, uma vez que ficou claro que MARCIO ALEXANDRE, apenas, prestou depoimento inverídico, com a finalidade de se defender aliado ao fato de não ter ocorrido prejuízo à Administração Pública, uma vez que, nos autos . 0002021-15.2017.8.19.0012, foi Waldivino condenado pela prática do delito ínsito no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, já tendo operado o trânsito em julgado, não constituindo, por tudo isso, o fato, aqui, sub judice, infração penal, impondo a improcedência da pretensão punitiva estatal (CPP, art. 386, III). ... ()
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267 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto duplamente qualificado e desacato. Desclassificação da imputação de desacato para o delito de ameaça. Reexame de elemento subjetivo do tipo. Revolvimento fático-probatório inviável no writ. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Suficiência da prova. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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268 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Postulação pela pena exclusiva de multa. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Requer a parte recorrente a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. ... ()
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269 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Absolvição em relação ao crime do art.35 da Lei de tóxicos. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo. Incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Reconhecimento. Ré que não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Para que esteja configurado o crime do art.35 da Lei de Tóxicos não basta que a acusada tenha cometido o crime juntamente com outras pessoas, mas é necessária a prova de estabilidade e permanência da associação criminosa. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico, como ocorreu, in casu, já que o animus associativo da acusada não foi comprovado. ... ()
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270 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 175. ANULAÇÃO DO AIT. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS VISANDO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPUTADO COM BASE NO CTB, art. 175, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 175. III. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO CTB, art. 175 EXIGE A INTENÇÃO DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. A CONDUTA DO RECORRIDO, QUE BUSCAVA EVADIR-SE DE FISCALIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA EXIBICIONISMO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT). INEXISTINDO DESCRIÇÃO OBJETIVA DA CONDUTA DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, RESTA INVIABILIZADA A AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 175. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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271 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo especial do tipo quanto ao dano ao erário e sua efetiva ocorrência.nos termos da jurisprudência que atualmente predomina no STJ, para a configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 168 CP§1º, II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO - REJEIÇÃO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ACUSADOR O ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, O ANIMUS REM SIBI HABENDI- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO.
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273 - TJSP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -
inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu mudou repentinamente a trajetória com a aproximação policial - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... ()
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274 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.
«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. 1.
Na espécie, o acusado foi preso em flagrante na posse de uma motocicleta roubada, dando cobertura para um comparsa que estava no interior de um estabelecimento comercial praticando um assalto, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo. Com a prisão em flagrante do acusado, o comparsa dispersou os bens subtraídos e o simulacro em via pública, fugindo do local. 2. Nesse contexto, emerge firme dos autos a autoria do roubo, pelos elementos colhidos em fase policiais e pelos depoimentos dos policiais que prenderam em flagrante o acusado e perseguiram o comparsa, que ratificaram em juízo as declarações do gerente do estabelecimento comercial sobre o crime. 3. O acusado foi preso em flagrante, na posse de uma moto roubada, na frente do estabelecimento comercial lesado, dando guarida ao comparsa que se encontrava no interior da loja subtraindo bens de valor comercial. Diante desse panorama, a revelar a extravagância da situação, torna-se evidente que o acusado sabia da origem ilícita do veículo, formando-se arcabouço probatório seguro para respaldar o decreto condenatório. O tipo subjetivo constante no CP, art. 180, vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, é de ser auferido através do exame de todas as circunstâncias fáticas que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita, as quais, na espécie, fulminam a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação. 4. A exasperação da pena em decorrência da reincidência encontra-se em plena harmonia com o princípio constitucional da individualização da pena. Todavia, ainda que específica, a circunstância agravante deve ser compensada integralmente pela atenuante da menoridade, ambas consideradas preponderantes. 5. Pena que se reduz para 06 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. Recurso parcialmente provido.... ()
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276 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.
«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.... ()
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277 - STF. Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.
«1. A causa de aumento de pena do § 2º do CP, art. 327 se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do CP, art. 327. Teleologia da norma. ... ()
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278 - STF. Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Elemento subjetivo. CPM, art. 219.
«O tipo do CPM, art. 219 pressupõe que o agente saiba serem inverídicos os fatos propalados, devendo essa circunstância constar, expressamente, da peça primeira da ação penal, da denúncia.... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.
«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no CPP, art. 85 quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Frustar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (art. 99, Lei 8.666/1993) . Falsidade ideológica (art. 299, CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência do elemento subjetivo do tipo. Exame inviável na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação clara de dispositivo violado e ausência de pertinência entre o ato normativo supostamente maculado e a argumentação expendida. Súmula 284/STF. Comprovação de dolo. Elemento subjetivo do tipo devidamente elencado pela corte local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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282 - STJ. penal e processo penal. Petição de recurso ordinário no habeas corpus recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Receptação. Absolvição por ausência de provas da autoria e do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Narrativa dos fatos e definição jurídica em conformidade com o tipo penal. Dosimetria. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Aplicação do priviégio previsto no CP, art. 180, § 5º. CP. Impossibilidade. Valor do bem receptado ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Bem repassado a terceiro de boa-fé que sofreu transtornos com a prisão, além de prejuízo patrimonial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição de recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo regimental, uma vez que interposta no quinquídio legal. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.
«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... ()
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284 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado contra a administração pública e desacato. art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 331, c/c CP, art. 69. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Delito de dano contra a administração pública. Inexigibilidade de qualquer elemento subjetivo do tipo específico para sua caracterização. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado em face dos maus antecedentes e da reincidência. Negado provimento ao recurso.
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285 - TJSP. Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Sentença condenatória. Recurso da querelada. Pretensão de absolvição por ausência de dolo específico. Não acolhimento. Comprovação de materialidade, autoria e do elemento subjetivo do tipo. Vontade de causar dano (animus nocendi) e resultado naturalístico da conduta. Condenação confirmada. Dosimetria escorreita. Pena privativa de liberdade imposta no mínimo legal. Substituição por restritiva de direitos. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Adequada valoração do montante indenizatório. CPP, art. 387, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.
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286 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Ausência de liame subjetivo do partícipe. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inafastabilidade da conclusão pela cooperação dolosamente distinta. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime extrapolam as circunstâncias ordinárias do tipo. Correção da valoração negativa. Inocorrência de confissão espontânea do réu. Inaplicabilidade da atenuante. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DA CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPABILIDADE E MATERIALIDADE, AMPLAMENTE DELINEADAS NO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA CERTEIRA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NESTE DELITO. NO DELITO DE AMEAÇA FACILMENTE PERCEPTÍVEL QUE O APELANTE NÃO QUIS, EFETIVAMENTE, PROMETER MAL INJUSTO E GRAVE CONTRA A OFENDIDA. O QUE SE DECLAROU EM MEIO INTENSA DISCUSSÃO NÃO CONFIGUROU O TIPO DE AMEAÇA, POIS AUSENTE O DOLO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM VOGA. PORTANTO, ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA RELACIONADA À ATIPICIDADE COMPORTAMENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA EXCLUIR A REPRIMENDA ATRIBUÍDA AO INJUSTO DE AMEAÇA. PENA ESTATAL AQUIETADA EM UM ANO DE DETENÇÃO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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288 - TJRJ. Falsidade ideológica. Circunstanciada. Recurso defensivo desejando a absolvição, com os seguintes argumentos: ausência de conduta típica. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio. Ausência de prova necessária para a condenação. Subsidiariamente, desejo de exclusão da causa de aumento. CPP, art. 384 e CPP, art. 617. CP, art. 299.
«A imputação fática em relação à recorrente é a de que esta, na condição de Assessora Especial lotada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, teria elaborado e assinado um laudo técnico de qualificação de cartuchos, procedendo a exame comparativo de cartuchos de tinta apresentados por uma empresa, cujo sócio era seu marido, com outros cartuchos similares e originais de empresas como HP, Epson, Sharp e etc. Este laudo teria sido utilizado para cumprir uma exigência feita pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel-PR, sendo apresentado naquele órgão federal. A recorrente foi condenada por haver praticado crime de falsidade ideológica. Ocorre que a conduta típica a que foi condenada exige a comprovação dos elementos objetivos do tipo penal. No caso em tela, há a necessidade de prova no sentido de que as declarações inseridas no referido laudo são inverídicas, ou seja, falsas. No crime de falsidade ideológica, o que não é verdadeiro é o conteúdo das declarações inseridas no documento. Na espécie, não existe qualquer prova de que os cartuchos examinados não são de boa qualidade em relação aos similares existentes no mercado. Há quatro afirmações no pretenso laudo que nunca foram contestadas. A falsidade ideológica é uma modalidade de falso documental quando a genuidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é materialmente verdadeiro, mas o conteúdo nele inserido não exprime a verdade. Já no falso material não existe genuidade formal do documento, embora as declarações nele inseridas possam ser verdadeiras. No caso em tela não há qualquer prova de que o conteúdo inserido no documento é falso, sendo que a conduta imputada a recorrente é a de inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. Em verdade, não há qualquer comprovação de que as declarações ali insertas são falsas. O que existe, e está provado por testemunha, é que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária não expedia esse tipo de laudo, por não ser de sua atribuição, tendo a recorrente, isto sim, com a utilização de uma folha em branco e timbrada, produzido um documento materialmente falso, eis que inexistente naquele local. Se materialmente falso, o crime é outro e não este pelo qual foi denunciada, se defendeu, e foi condenada a recorrente. A prova foi toda produzida e examinada com fim precípuo de saber se a recorrente fora a autora do referido documento, não havendo uma linha ao menos, nem na sentença, sobre a veracidade dos fatos ali inseridos. A falsidade, se existe, é do próprio documento e não do seu conteúdo. No entanto, a exordial afirma que a apelante inseriu, em documento público, declaração manifestamente inverídica, quando, repita-se isto não ficou provado, mas, ao inverso, que aquele documento não poderia ser expedido por aquele órgão, ante o falecimento de atribuição para tal, o que o caracteriza como sendo materialmente falso. Em termos comparativos é como se um funcionário do Detran expedisse um laudo cadavérico, onde o seu conteúdo poderia até ser verdadeiro, mas o documento, por vicio formal seria, necessariamente, falso. Hipótese de mutatio libelli sem aditamento da denúncia em primeiro grau, estando o Tribunal impedido de aplicar o disposto no CPP, art. 384, por força do que dispõe o CPP, art. 617, razão pela qual a absolvição se impõe.... ()
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289 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º. CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência, contudo, de prova bastante do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa). Comerciante que teria solicitado a entrega da documentação do veículo (objeto material) como condicionante à concretização da compra. Plausibilidade da versão de que teria armazenado o bem tão só até o retorno do vendedor com os documentos prometidos em mãos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
«Tese - A negociação de veículo, posteriormente identificado como de procedência ilícita, condicionada à apresentação dos documentos atestando a origem, afasta o dolo necessário à configuração do crime de receptação.... ()
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290 - STJ. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Aspectos genéricos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-base pouco acima do mínimo legal. Crime continuado. Critério subjetivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por 21 vezes) c/c o CP, art. 71. Pretensão de absolvição. Negativa de autoria e alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que o conjunto probatório evidenciou que o acusado detinha o domínio sobre a empresa, conduzindo- a como entendia adequado, inclusive nas questões tributárias, ficando a seu cargo o pagamento e o recolhimento de tributos, tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado que ele decidia tudo na empresa, inclusive quais os pagamentos deveriam ser realizados com os recursos disponíveis e quais alternativas deveriam ser adotadas para saldar os débitos da pessoa jurídica por ele administrada - tanto que ele tentou quitar as pendências tributárias com títulos da dívida pública de terceiros, sendo o responsável pelas condutas a ele atribuídas na inicial acusatória. ... ()
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292 - TJSP. Apelação criminal - Preliminares de nulidade - Não comprovada ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao contraditório - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória, da aplicação da figura privilegiada ou do acolhimento da tese de co-culpabilidade - Regime aberto concedido e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.
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293 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Ministério Público e Assistente de Acusação que buscam condenação do réu nos termos da denúncia.
Conhecimento do recurso ministerial. Independência funcional que garante ao membro do Parquet a possibilidade de recorrer mesmo diante de pedido de absolvição deduzido nas alegações finais ministeriais em primeira instância. Verificada atipicidade da conduta em face da falta de elemento subjetivo do tipo penal. Ausente demonstração de intenção do agente de se assenhorar dos valores cedidos pela instituição bancária. Mera questão de inadimplemento contratual, cujo enfrentamento deve se dar na esfera cível. Ademais, tipicidade formal também não demonstrada. Com a integralização dos valores cedidos pelo banco por meio do contrato de investimento, não há mais que se falar de «coisa alheia, elemento do tipo penal previsto no CP, art. 168. Desprovimento das apelações do Ministério Público e do Assistente de Acusação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Júri. Pronúncia por homicídio simples c/c lesão corporal a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. CPP, arts. 408 (antigo) e 413 (atual). CTB, art. 302. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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295 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação genérica de interpretação divergente de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não realização. Ausência de prequestionamento da alegada não indicação do elemento subjetivo do tipo. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de dissídio jurisprudencial é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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296 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.
«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurisprudência consolidada do STF (HC 74.891, Gallotti, 27/05/97, Informativo STF 73; HC 75.642, M. Aurélio, 24/03/98, Inf. STF 104; HC 75.647, Gallotti, 07/10/97, Inf. STF 97; HC 75.785, Jobim, Inf. STF 95; HC 75.241, Galvão, 09/09/97; HC 75.726, Galvão, 11/11/97; HC 75.695, Pertence, 17/02/98, Inf. 103 e DJ 20/03/98; HC 76.424, Pertence, 03/03/98; HC 76.475, 1ª T, Moreira, DJ 07/08/98 (Boletim 194/15.419); HC 77.187, Sanches, 30/06/98).... ()
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297 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI.
1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41, salvo quanto a uma das imputações de evasão de divisas, descrevendo os fatos atribuídos aos acusados e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de ausência de justa causa e do elemento subjetivo do tipo demanda o exame de provas, providência inadmissível na fase de recebimento da denúncia. Não se acham presentes, de plano, quaisquer das hipóteses que acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395). ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vício refrente à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte pronunciar-se nos autos (nos termos do CPC/1973, art. 245, atual CPC/2015, art. 278), sob pena de preclusão. ... ()
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299 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res que foi recebido por terceiro não provado ser o autor do crime precedente.... ()
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300 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de violação do CPP, art. 619. Ausência de provas para condenação no montante auferido. Incidência da súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação de dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
1 - Não existe violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... ()
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