(DOC. VP 927.3447.9296.5513)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - SÚMULA 269/STJ. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime de receptação, consubstanciadas, principalmente, na prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma correta e fundamentada em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessi

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