Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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151 - TJSP. Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer Ementa: Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer clandestinamente no imóvel. Afastamento da obrigação de reparação atinente aos danos nas telhas. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.
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152 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição pela alegação de insuficiência probatória, de incidência do princípio da insignificância ou a desclassificação para mera receptação culposa - Elemento subjetivo do tipo demonstrado nos autos em razão das circunstâncias da prática do delito - Pena-base fixada no piso mínimo - Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/Colendo STJ) - Regime prisional semiaberto mantido (Súmula 269/Colendo STJ) - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, e § 3º, ambos do CP, art. 44) - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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153 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marco Antônio dos Santos Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, às fls. 320/324, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante a prática do delito previsto no CP, art. 168, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, havendo fixado o regime prisional aberto, e, substituído a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços comunitários. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Absolvição. Alegada ausência de atos de dispensa ilegal de licitação. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízos aos cofres públicos e do elemento subjetivo do tipo. Absolvição e afastamento da pena de ressarcimento. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. As instâncias ordinárias condenaram o agravante pela prática do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, pois, após análise do acervo probatório acostados aos autos, concluíram que o agente dispensou licitação fora das hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, possibilitando, assim, a contratação de empresa de sua propriedade para o fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Guaimbê/SP a partir de novembro de 1995 até o término do seu mandato como prefeito em 31/12/1996. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Alegação de afronta ao CPP, art. 381. Nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Inexistente. Pleito pela absolvição por falta de provas ou ausência de elemento subjetivo do tipo (dolo). Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não subsiste a alegada afronta ao CPP, art. 381, pois o magistrado de piso solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, não havendo falar em nulidade da sentença por fundamentação inadequada. ... ()
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156 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.
«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. ... ()
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157 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 217. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. (AgRg no AREsp 693.045/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). ... ()
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158 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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159 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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160 - TJRS. Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Lei 9.503/1997, art. 310. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.
«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, identificado na abordagem, sequer foi arrolado como testemunha. ... ()
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161 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação que o fato não constitui crime. Escusa plausível apresentada pelo acusado. Elemento subjetivo do tipo não delineado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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162 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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163 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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164 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais que réus, ao serem seguidos por policiais rodoviários, descartaram pela janela do automóvel que ocupavam, bolsa contendo substância estupefaciente, conforme corroborado por laudo de exame toxicológico, inadmissível absolvição, irrelevante ausência de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou venda do entorpecente, incorrendo nas penas do Lei 11343/2006, art. 33, abrangendo o tipo penal indistintamente condutas hipotéticas que são regidas por uma série de núcleos verbais diversos entre si. Autoria e elemento subjetivo do tipo isentos de dúvidas. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O aventado dissenso interpretativo não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação processual de regência. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ademais, o recorrente não indica qual o dispositivo da legislação federal tido por violado ou objeto da divergência, sendo assim, de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico apenas o exame da ocorrência do crime e dos indícios de sua autoria, de modo que eventuais dúvidas nessa fase processual resolvem-se a favor da sociedade. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Queixa-crime que descreve a prática dos crimes previstos no art. 138 e 139 do CP, que teriam sido cometidos, em tese, por declarações do querelado durante assembleia para eleição de conselheiro da AMO RIO 2 perante os outros eleitores com objetivo de ofender a honra do querelante. ... ()
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169 - STJ. Acusado que não teria agido com dolo eventual. Desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.
«1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção ativa. Condenação. Alegada atipicidade da conduta. Tipo penal que exige a presença do elemento subjetivo do injusto. Prática, retardamento ou omissão de ato de ofício pelo funcionário público. Ausência. Absolvição devida. Agravo regimental improvido. CPP, art. 386, III. CP, art. 333.
«1. No crime de corrupção ativa exige-se, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo do injusto consistente na intenção de obter do servidor a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício. ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade evidenciada. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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172 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Queixa-crime que descreve a prática do crime previsto no CP, art. 140, cometido, em tese, por envio de áudios em aplicativo de mensagens para ofender a honra do querelante. ... ()
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173 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Queixa-crime que descreve a prática do delito previsto no CP, art. 140, cometido, em tese, por envio de áudios em aplicativo de mensagens para ofender a honra do querelante. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Descaminho. Pretensão de reforma da condenação. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Respinadmitido. ARespnão provido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade do dolo no elemento subjetivo do tipo. Tema pacificado no âmbito da primeira seção. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. «A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico (EREsp 772.241/MG, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. ... ()
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176 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Não caracterização. Dolo. Ausência. Boletim de ocorrência. Ofendida que não registra a ofensa com relação à raça. CPP, art. 140, § 3º. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Habeas corpus. Arremesso de uma casca de banana e de um copo de água. Crime contra honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo.
«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, possível apenas quando desprovida a acusação de substrato probatório mínimo, como no caso, em que o réu é acusado por crime contra a honra por ter atirado contra a ofendida, do alto de seu apartamento, uma casca de banana e, depois, um copo de água. Ausência de elementos a embasar a conclusão de que, ao assim agir, pretendia o acusado ofender a honra da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça. ... ()
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177 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca. Espécie protegida pelo defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Dolo. Reforma do acórdão absolutório. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo eventual. Inviável. Inovação recursal.
«1 - O agravado foi denunciado pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 34, sob a acusação de ter pescado espécime - bagre rosado - incluída em período de defeso. ... ()
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178 - TJSP. Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição dos réus da acusação referente ao crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cabimento. Ausência de prova do liame associativo, consistente e formador do específico tipo penal, entre os corréus, além do eventual cúmulo subjetivo para a ação de traficância. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.
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180 - TJSP. Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de inexistência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Divergência jurisprudencial. Comprovação da identidade fática. Ausência. Transcrição e cotejo analítico entre as ementas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
«1 - O conhecimento de recurso fundado na alínea «c da CF/88, art. 105, III, por divergência jurisprudencial, exige que o recorrente realize o devido cotejo analítico, a demonstrar de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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183 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação do princípio impessoalidade caracterizado.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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184 - TJSP. Crime de Apropriação de coisa achada. art. 169, parágrafo único, II, do CP. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova cabal do dolo do agente em não restituir aparelho de telefone celular ou levá-lo até a autoridade competente. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Caracterização do delito. Afastamento das teses defensivas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Pretendida absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Descabimento. Configuração do fenômeno da continuidade normativo-típica, eis que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214 que permaneceu com a mesma configuração. Embargos rejeitados.
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186 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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187 - TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial - Indícios de que a Prefeitura de Álvaro de Carvalho está buscando alternativas para o cumprimento da decisão - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
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188 - TJSP. Apelação criminal - Receptação de veículo adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Conduta típica e que se subsumi perfeitamente ao tipo penal em questão - Réu possui maus antecedentes e é reincidente - Redução do aumento pela reincidência - Possibilidade -Regime inicial fechado corretamente fixado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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189 - TJSP. Revisão criminal. Receptação no exercício de atividade comercial. Pedido indeferido diante da regular busca e apreensão realizada na fase investigativa, da competência do Juízo de Guarulhos para conhecer e julgar a causa e das provas contundentes da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal imputado, conclusão que rechaça a pretensão de desclassificação para receptação culposa
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190 - STJ. «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.
«1. O inc. XV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º prevê, como crime de responsabilidade de prefeito, «deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. 2. A doutrina é pacífica no sentido de que o tipo subjetivo do delito em comento é o dolo, exigindo-se que o prefeito, com vontade e consciência, negue ou retarde o fornecimento da certidão solicitada. 3. No caso dos autos, o chefe do Executivo municipal indeferiu fundamentadamente o pedido de fornecimento de certidão solicitada por vereador, ao argumento de que este, individualmente, seria parte ilegítima para formulá-lo, frisando, ademais, que não teria sido esclarecida a finalidade para a qual a documentação estaria sendo pleiteada, e mencionando, por fim, a possível finalidade política do requerimento, já que se estaria no final de processo eleitoral. 4. Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão pretendida, não se pode conceber ter ele agido com o dolo de não proporcionar, ao vereador, documentos a que este teria direito, o que enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente.... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 168, §1º, III (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, BEM COMO OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA ANTERIOR POSSE DESVIGIADA E, AINDA, DA VERIFICAÇÃO DO DOLO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DISTINTO DO DOLO, ISTO É, O DENOMINADO ANIMUS REM SIBI HABENDI. DE OUTRO LADO, CONSIDERADO O MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À APROPRIAÇÃO GLOBAL, DEVE PREPONDERAR A INTERPRETAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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192 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa. Competência exclusiva do julgador. Inexistência de direito subjetivo do réu. Tipo penal. Pena de multa. Súmula 171/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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193 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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194 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.
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195 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Improcedência. Precedente do STF. 3. Insuficiência probatória. Comprovados a materialidade delitiva e o requisito subjetivo do tipo. 4. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Inocorrência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam, em tese, o crime imputado ao acusado e permite o pleno exercício do direito de defesa. Impossibilidade de investigação relativa ao requisito subjetivo. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito, do revolvimento de fatos e provas. A medida somente se afigura admissível se demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de justa causa, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado. ... ()
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197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Prequestionamento implícito. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.398.869/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013). ... ()
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198 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumento do recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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199 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa - materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção do édito de rigor - Impossibilidade de modificação do julgado para o reconhecimento da prevalência da circunstância agravante da reincidência específica sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea - Obediência a Tese 585/STJ - Penas mantidas - Regime intermediário mantido - Recurso da acusação NÃO PROVIDO.
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de prequestionamento. Fundamentação per relationem. Validade. Elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Grave dano causado à coletividade. Lei 8137/1990, CP, art. 2º, I. Fundamentação idônea. Multa, art. 44, § 2º. Observância do art. 60 e § 1º do CP. Dias-multa. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. Exige-se, para o processamento do recurso especial, o prequestionamento da matéria, ainda que a negativa de vigência ou a contrariedade a dispositivo federal hajam surgido no julgamento do acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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