(DOC. VP 320.5826.7471.6891)

TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial - Indícios de que a Prefeitura de Álvaro de Carvalho está buscando alternativas para o cumprimento da decisão - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote