(DOC. VP 182.4853.3003.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico apenas o exame da ocorrência do crime e dos indícios de sua autoria, de modo que eventuais dúvidas nessa fase processual resolvem-se a favor da sociedade. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu haver indícios de que o réu teria agido com dolo eventual. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de orige

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