Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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201 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Elemento subjetivo do tipo. Alegação de ausência de dolo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Divergência não demonstrada.
«I - A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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202 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro não provado ser o autor do crime precedente.... ()
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203 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Tipicidade. Elementos do tipo penal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de inexistência de liame subjetivo para a organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Utilização de elementos ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Segunda fase. Agravante. Valoração de circunstâncias diversas da utilizadas na primeira fase. Inocorrência de bis in idem. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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204 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Personalidade. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Pena intermediária. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Detração. Requisitos objetivo e subjetivo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Matéria já analisada nos autos do AgRg no agravo em recurso especial 1.172.741. Reiteração de pedido. Precedentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
«1 - Na espécie, a tese da falta de comprovação de dolo específico para condenação do agravante nas penas do crime previsto no Decreta, art. 1º, I Lei 201/1967, já foi analisada no AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.172.741, de minha Relatoria, também interposto pelo agravante, que foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto, o writ não pode ser conhecido, pois se trata de mera reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em acórdão desta Corte Superior. ... ()
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206 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Ocorrência. Decretação de nulidade. Insuficiência de simples envelopamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, d. Sentença que julga improcedente a denúncia, antes de iniciada a instrução, por erro de tipo ou inexistência de dolo. CPP, art. 386, III. Reforma do julgado. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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209 - TJSP. Estupro. Tentativa. Caracterização. Devidamente configurado que o agente detinha o elemento subjetivo do tipo penal de estupro, pretendendo realmente satisfazer sua lascívia com a prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal (sexo oral) constrangendo a vítima mediante grave ameaça, inadmissível a desclassificação para importunação ofensiva ao pudor ou prática de ato obsceno. Decisão condenatória mantida nos moldes em que exarada. Recurso defensório não provido.
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210 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. Crime de desobediência à ordem da justiça eleitoral. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial para retirada de propaganda irregular. Ausência de notificação pessoal do réu. Dolo não comprovado. Absolvição. Ação penal julgada improcedente. CE, art. 347.
«1. O crime de desobediência previsto no CE, art. 347 aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, recusando o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral . ... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.
1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.
1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - INCISO I Da Lei 8.429/92, art. 11 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. A partir da vigência da Lei 14.230/21, o rol dos atos ímprobos tipificados em seu art. 11 passou a ser taxativo, dependendo a tipificação do enquadramento da conduta em um dos atos descritos nos seus respectivos incisos. Diante da revogação do, I da Lei 8.429/92, art. 11 e da ausência de enquadramento da conduta do agente em alguma das hipóteses taxativas dos demais incisos, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa. O aceite de vantagem indevida por parte do servidor público, no desempenho do seu mister, constitui ato de improbidade administrativa insculpido na Lei 8.429/1992, art. 9º, alterado pela Lei 14.230/2021, a atrair a aplicação das penalidades específicas cabíveis ao tipo, previstas no, III do art. 12 da mesma lei.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato-Desvio. Prefeito municipal e cônjuge. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Viagem ao exterior. Missão oficial com caráter predominantemente turístico. Análise do elemento subjetivo do tipo. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Valoração jurídica e revaloração de provas. Distinção. Precedentes.
1 - A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta dos agravantes demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo do tipo ímprobo. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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216 - TJSP. Crime contra o meio ambiente - Art. 32, caput c/c § 1º-A, da Lei 9605/1998 - Conjunto probatório frágil com relação ao elemento subjetivo do tipo - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento
Na falta de elementos que atestem a vinculação dos agentes ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre manter-se a absolvição por inexistência de prova suficiente à condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 15. Condenação. Recurso defensivo. Elemento subjetivo do tipo. Prova contraditória. Limpeza da arma. Disparo acidental. Fato que ocorreu dentro do quarto da residência do réu, sem testemunhas de visu. Dúvida acerca do dolo. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Aquele que efetua disparo acidental ao limpar a arma de fogo dentro do quarto de sua residência, sem testemunhas visuais, não comete crime por falta de comprovação do dolo.... ()
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218 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Matéria já analisada nos autos do AgRg no agravo em recurso especial 1.172.741. Reiteração de pedido. Precedentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
«1 - Na espécie, a tese da falta de comprovação de dolo específico para condenação do agravante nas penas do crime previsto no Decreta Lei 201/1967, art. 1º, I, já foi analisada no AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.172.741, de minha Relatoria, também interposto pelo agravante, que foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto, o writ não pode ser conhecido, pois se trata de mera reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em acórdão desta Corte Superior. ... ()
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219 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados, um consumado e um tentado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Presença de indícios de dolo eventual. Análise do elemento subjetivo do tipo. Competência do tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Teses defensivas não analisadas pelo juízo de primeiro grau na pronúncia. Decisão fundamentada. Afastamento do dolo eventual e culpa consciente. Exame de elemento subjetivo do tipo. Competência do conselho de sentença. Absolvição. Análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei de licitações. Elemento subjetivo do tipo penal. Ciência da ilicitude da conduta. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Lisura das contratações. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Cargo de prefeito municipal. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
«1. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Uso de documento falso e estelionato tentado. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Documentos falsificados utilizados em outras infrações penais. Pleito de absolvição do delito de receptação. Alegada ausência de elemento subjetivo do tipo. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Suspensão condicional da pena ( sursis ). Requisitos do CP, art. 77, II. Preenchimento. Direito subjetivo do réu. Motivos e circunstâncias do crime que não extrapolam a conduta normal inerente ao tipo de maus-Tratos (CP, art. 136, caput). Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - A suspensão condicional da pena ( sursis ) é instituto de política criminal que funciona como medida subsidiária à pena restritiva de direitos e se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante o tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, considera-se extinta a punibilidade.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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226 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro não provado ser o autor do crime precedente. ... ()
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227 - STJ. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Condenação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Constrangimento ilegal evidenciado a justificar a superação do óbice. Ausência de dolo. Devedor não contumaz. Não recolhimento do tributo por 6 meses alternados. Paciente primário. Absolvição do paciente. Medida que se impõe. Penal e processual penal. Habeas corpus.
1 - Há de se levar em consideração o dolo com a imprescindível consideração do elemento subjetivo especial de sonegar, qual seja, a vontade de se apropriar dos valores retidos, omitindo o cumprimento do dever tributário com a intenção de não os recolher. ... ()
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228 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e receptação. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do agente para a prática da narcotraficância. Inexistência de vínculo duradouro. Elemento subjetivo do tipo não indicado. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Configuração de mera reunião ocasional. Reforço de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Absolvição de rigor, no ponto. Agravo regimental provido. Provimento estendido ao corréu.
1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem consignou que, em 26/07/2018, os dois Corréus guardavam e mantinham em depósito drogas e uma arma de fogo e munições de uso permitido, e que, em dias anteriores, próximos a 25/07/2018, associaram-se para praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Anulação do processo ab initio e trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. ... ()
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231 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.
1.Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação simples. Irresignação defensiva. Pleito de absolvição. Alegada impossibilidade de configuração do delito em caso de dolo subsequente. Acórdão que conclui pela presença do elemento subjetivo do tipo. Modificação que exigiria incabível revolvimento fático. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Pleito de afastamento das consequências do delito. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Desproporcionalidade no quantum eleito. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes previstos na legislação extravagante. Dispensa de licitação. Ausência de fundamentação. Não verificada. Elemento subjetivo do tipo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Alegada elevação da pena-base acima do mínimo sem justificativa idônea. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora suscinta, aprecia a quaestio trazida à análise. ... ()
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235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Exame de dispositivos constitucionais, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Não incidência. Prequestionamento implícito. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por erro de tipo ou ausência de dolo. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Alegação de reexame do conjunto fático-probatório, pelo STJ. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Apuração na instrução criminal. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Descabida a apreciação da alegada violação a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Continuidade típico-normativa da Lei 8.666/1993, art. 89 pelo CP, art. 337-E Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Presença de justa causa. Higidez da exordial acusatória.
I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma.... ()
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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de decote da qualificadora. Impossibilidade. Somente pode ser afastada quando manifestamente improcedente.
I - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela submissão do feito ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Desse modo, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora que resultou em perigo comum. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Admitida pelo Tribunal do Júri a qualificadora que resultou em perigo comum, o eventual afastamento sob o argumento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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239 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Desconhecimento acerca da inocência das vítimas. Moção de repúdio. Exercício regular do mandato de vereador. Imunidade parlamentar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Absolvição. Atipicidade. Ausência de provas acerva do elemento subjetivo do tipo. Pretensão inviável na via eleita. Autoria e materialidade bem demonstradas. Detecção de arma de fogo na mochila do acusado durante revista em aeroporto. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. ... ()
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241 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Supressão de documento. Indiciamento formal. Concessão de writ pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Expedição de ofício à oab. Ausência de ameaça a direito de ir e vir. Uso inadequado do habeas corpus. Busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Instrução deficitária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Descabimento. Necessidade de aprofundamento do campo fático probatório. Via imprópria.
1 - O Tribunal a quo, em habeas corpus, cassou a ordem de indiciamento formal, pelo que o presente writ resta prejudicado, nesse ponto.... ()
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245 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Matéria constitucional. Não cabimento. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão temporal. Precedentes. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo especial do tipo. Inexistência de demonstração. Tese não prequestionada. Dosimetria. Majoração. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação válida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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247 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência de provas acerca do elemento subjetivo do tipo. Desacolhimento. Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sem a realização dos exames necessários. Conjunto probatório suficiente à condenação. Presença do dolo. Reprimenda, no entanto, reduzida em face da sentença por cerceamento de defesa tê-la fixado no mínimo legal. Proibição de majorar a reprimenda na segunda decisão sob pena da «reformatio in pejus indireta. Recurso parcialmente provido.
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248 - TJSP. Notitia criminis versando sobre suposto crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Lutécia decorrente do não cumprimento de ordem judicial. Sentença que reconheceu direito a horas extras a funcionário público do Município. Concessão, ainda que tardia, do gozo das horas extras. Atendimento da determinação judicial que gera dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM APREÇO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. PENA ESCORREITA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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250 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA HOMOFÓBICA - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PODE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO REQUESTADO PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR - É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO O «ANIMUS INJURIANDI - FORMA DISCRIMINATÓRIA NÃO VERIFICADA - CONFUSÃO LINGUÍSTICA PLAUSÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO «ANIMUS JOCANDI - DÚVIDA INTRANSPONÍVEL - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A PRUDÊNCIA RECOMENDA O «NON LIQUET - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO
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