(DOC. VP 188.2700.3003.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei de licitações. Elemento subjetivo do tipo penal. Ciência da ilicitude da conduta. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Lisura das contratações. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Cargo de prefeito municipal. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90 objetiva tutelar a lisura das licitações e co

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