Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 10

STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 10. Falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 10. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Retardamento ou omissão de dados indispensáveis para ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Violação a Lei 8.038/1990, art. 6º e ao CPP, art. 395, III. Denúncia rejeitada. Ausência de elementos mínimos do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recusa/retardamento/omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil requisitados pelo Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 10. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime previsto na Lei 7.347/1985, art. 10 da Lei da ação civil pública. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desobediência a requisição do Ministério Público. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Alegação de ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Impossibilidade de absolvição, tout court. Denúncia que, todavia, é lacunosa quanto às formalidades referidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação penal 679/RJ/STF, rel. Ministro dias toffoli. Motivos pelos quais as informações requeridas são imprescindíveis à instauração ou à instrução de eventual ação civil pública não declinados. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Omissão, recusa ou retardamento quanto ao fornecimento de dados necessários à propositura de ação civil pública. Crime formal. Necessidade de que, da denúncia, constem as informações requisitadas e as razões pelas quais essas são imprescindíveis. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 7.347/1985, art. 10. Rejeição da denúncia. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Retardamento no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 10. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses relativas à absolvição. Impossibilidade de aplicação. Necessário reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ilegalidade da dosimetria da pena. Análise da matéria inviável. Supressão de instância. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 10 não configurada. O art. Em questão foi recepcionado pela CF/88. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão ou retardamento de dados técnicos indispensáveis para a propositura de ação civil. Lei 7.347/85, art. 10. Configuração do delito. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes