Jurisprudência sobre
tipo subjetivo
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Existência do elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Apreciação do recurso especial inviabilizada.
«1. O exame da insurgência, qual seja a existência do elemento subjetivo do tipo que conclua que a embriaguez foi voluntária, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípio. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade do dolo no elemento subjetivo do tipo. Tema pacificado .
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a presença do elemento subjetivo, o dolo do agente. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal âmbito das relações domésticas. Elemento subjetivo do tipo (dolo). Não demonstrado. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que não está presente, para além de qualquer dúvida, o elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo. Portanto, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Reavaliação. Impossibilidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme a orientação desta Corte, é inviável, em recurso especial, reexaminar todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, a fim de afastar a presença do elemento subjetivo do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Elemento subjetivo do tipo. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «O tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação, ainda que declarado, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime (AgRg no AREsp. 772.503, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/2/2016)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017). ... ()
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56 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VIA INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Osvaldir, visando o trancamento da ação penal por crime de calúnia, com pedido de cancelamento de audiência de instrução e julgamento.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de combate do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.
«– Nada obstante o empenho da agravante persisto no entendimento externado no decisório agravado consubstanciado na ausência de combate do decisum agravado de forma específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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58 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Crime antecedente incomprovado. Receptação. 1. Crime antecedente. Demonstração consistente. Necessidade. 2. Dolo. Ciência da posse ilícita anterior. Demonstração. Necessidade. Absolvição; 3. Ônus da prova. Acusação
«O delito de receptação, acessório que é, exige a demonstração satisfatória da existência do delito precedente. Simples BO e, a mais, inquirida suposta vítima que nega esta circunstância, não dão vigor probatória para sustentar a condenação; Não verificado o elemento anímico do tipo, imprescindível ao preenchimento do tipo subjetivo do crime de receptação, ou seja, a ciência prévia quanto à origem criminosa da coisa, prejudicada fica a configuração do delito. Não basta a dúvida se a coisa era produto de crime, nem o conhecimento posterior para tipificar o delito. Presunção de inocência. O possível não é necessariamente o real. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. A prova no processo pela é ônus da acusação. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. - O
delito descrito no CP, art. 339 exige, para a sua configuração, que o autor dê causa à instauração de investigação, inquérito ou ação contra alguém que sabe inocente, imputando-lhe falsamente a prática de crime. - Inexistentes provas seguras de que a acusada agiu deliberadamente com o propósito de atribuir conduta criminosa à vítima, sabendo ser ela inocente, o desfecho absolutório se impõe.... ()
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60 - TJMG. Ameaça. Insuficiência de provas para a condenação. Penal. Ameaça. Absolvição. Imperatividade. Insuficiência de provas para a condenação. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Recurso provido
«- Em se tratando de crime de ameaça, a avaliação da conduta deve necessariamente passar pela análise da real capacidade do agente de realizar o mal prometido aliado à sua vontade de provocar na vítima fundado temor.... ()
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61 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (CP, art. 331) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.
«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado, «crioulo imbecil, «preto e «nego safado -, incabível se revela, nos estreitos limites do remédio heróico, a desclassificação da conduta imputada à acusada para o delito tipificado no CP, art. 331, até porque tal solução exigiria aprofundado exame do «meritum causae.... ()
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62 - STF. Habeas corpus. Militar. Deserção. CPM, art. 183. CPM. Desconstituição do mandado de captura. Paciente portador de doença mental. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento pela justiça castrense. Concessão da ordem.
«1. Expedição de mandado de captura em desfavor do paciente pela prática, em tese, do crime militar de deserção, nos termos do CPP, art. 243M, c/c CF/88, art. 5º, LXI. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.
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64 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime previsto CP, art. 171, § 3º. ... ()
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65 - TJSP. Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.
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66 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo. Descrição insuficiente. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Ordem concedida.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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67 - TJSP. Inquérito Policial - Suposta desídia do investigado em atender a requisição do Ministério Público - Ainda que tardiamente, a requisição foi cumprida - Elemento subjetivo do tipo não demonstrado - Arquivamento homologado.
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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a processo licitatório. Elemento subjetivo do tipo. Alegada atipicidade. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula
7 - do STJ. ... ()
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69 - STJ. Regimental. Embargos de divergência. Lavagem de dinheiro. Elemento subjetivo do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial. Agravo improvido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência não se prestam à revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, in casu, descabida a emissão de juízo de valor acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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71 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. «In dubio pro reo. Manutenção da sentença. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Apelado processado, acusado da prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Ausência de prova do obrar doloso. Tipo de injusto cujo reconhecimento da conduta como contrária ao direito exige o desvalor da ação, representado pelo dolo e, não apenas, o desvalor do resultado. «O dolo é a vontade consciente resultante da soma do conhecimento e da voluntariedade básica de todo o comportamento humano, e que o mesmo implica `querer' no sentido, pelo menos, de aceitar. Ainda que somente se adicione à voluntariedade geral do comportamento o conhecimento de que se realiza o tipo, o objeto do conhecimento converte-se também em objeto de vontade (...). A adição do conhecimento afeta, pois, o conteúdo daquilo que se quis, isto é, da vontade”. Correta a absolvição.... ()
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72 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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73 - STJ. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Elemento subjetivo do tipo. Animus necandi. Contexto fático probatório mínimo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - A pronúncia do agravante pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe encontra-se amparada em elementos fático probatórios que demonstram a materialidade, os indícios de autoria e, a priori, a presença do animus necandi na ação delitiva. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo do tipo. Reexame. Não cabimento. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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75 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139.
«... Difamar é imputar fato desabonador determinado, que não seja criminoso, é qualificar negativamente a vítima, com o propósito deliberado de atingir a sua reputação. Difamar é manchar a fama, causar desonra, retirar o prestígio que a vítima goza ou deva gozar na sociedade. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência à abordagem policial. Absolvição por ausência do elemento subjetivo do tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pela tipicidade da conduta, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de reforma da condenação. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Elemento subjetivo específico do tipo penal. Pretensão de influir em processo judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu estar ausente o elemento subjetivo específico do tipo penal descrito no CP, art. 344, consistente na pretensão de - favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. ... ()
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79 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Comprovado o dolo de se associar com os demais comparsas, assim como a estabilidade e permanência, objetivando o tráfico de drogas, fica caracterizado o crime de associação para o tráfico, e rever esse entendimento ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e injúria. Elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento. Condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pela Instância ordinária quanto à inexistência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.
«A simples leitura do «caput do Lei 8.666/1993, art. 89 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, ao contrário do que se passa, apenas à título exemplificativo, com a do art. 90 da Lei 8.666/93, não contemplar qualquer expressão como «com o fim de, «com o intuito de, «a fim de, etc. Aqui, o desvalor da ação se esgota no dolo, é dizer, a finalidade, a razão que moveu o agente ao dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de análise desnecessária. Ainda, o crime se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação (efetivo prejuízo para o erário, por exemplo).... ()
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82 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Favorecimento de credores. Elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado. Dolo em favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Absolvição mantida. Recurso provido em parte. Lei 11.101/2005, art. 172.
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com amparo no exame fundamentado das provas e dentro de seu livre convencimento motivado, concluíram que os Recorridos não agiram com o dolo de imputar caluniosamente fatos criminosos à vítima, mas apenas relataram às autoridades competentes a ocorrência de fatos que, em sua própria ótica, constituiriam conduta ilícitas e abusivas, com o fim de requerer providências. ... ()
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84 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.
«1) Emerge da prova judicial que o apelante, de modo imprudente, violou seu dever objetivo de cuidado ao deixar sua arma de fogo cair no chão, dentro do estabelecimento militar, ocasionando disparo e consequente lesão a outro militar que permaneceu licenciado para tratamento de saúde por quarenta e cinco dias, necessitando, ainda, de sessões de fisioterapia para sua absoluta recuperação. ... ()
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85 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA PRATICADA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, CPP - RECURSO PROVIDO.
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86 - STJ. Agravo regimental em REsp. Homicídio qualificado. Desconstituição do elemento subjetivo do tipo (dolo eventual). Desclassificação do tribunal do Júri para o juízo singular. Impossibilidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Reconhecida a presença de elementos de autoria e materialidade do crime, não há como desclassificar o elemento subjetivo do crime (delito praticado com dolo event ual), que deve ser avaliado de forma ampla pelo juízo natural, o do Tribunal do Júri. Nesse contexto, não é possível desconstituir tais conclusões do Tribunal estadual na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Julgados do STJ.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305. Elemento subjetivo do tipo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante se afastou do local do acidente para evitar a responsabilização penal ou civil, caracterizando-se o dolo específico exigido pelo tipo penal previsto no CTB, art. 305.... ()
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88 - TJSP. Ameaça. Descaracterização. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do réu em juízo. Entretanto, seriedade da ameaça não comprovada. Ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Elemento subjetivo do tipo. Tipicidade subjetiva. O motorista que quer justificar de modo apenas lacônico a origem do veículo apreendido em sua condução, recusando-se a informações minimamente precisas sobre a origem do bem, demonstra com isso claramente que tinha, quando recebeu e quando conduzia o veículo antes furtado, ciência inequívoca da respectiva má procedência
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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Desclassificação. A análise do elemento subjetivo do tipo compete ao tribunal do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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91 - STJ. Pena. Individualização. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação deficiente. Afronta ao CP, art. 59. Alegação de ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo na denúncia. Exame de provas. Impropriedade.
«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. É nula a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal sem a necessária e adequada fundamentação, indicativa da análise de todas as circunstâncias judiciais, limitando-se a invocar a continuidade delitiva do crime. Precedentes do STF.... ()
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92 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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93 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.
«1 - Da análise destaco que analisando detalhadamente as provas constantes dos fólios, essas não são suficientes para determinar o decreto condenatório e que de fato houve a pratica do crime de abuso de incapaz. ... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito, estando adstrita à análise da possibilidade, ou não, de desclassificação da conduta na hipótese em que não há exclusão, extreme de dúvidas, acerca da presença do elemento subjetivo dolo, ainda que na modalidade eventual. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse legal de arma de fogo de uso permitido. Validade do registro expirada. Atipicidade. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Mero ilícito administrativo.
«Consoante recente entendimento da Corte Especial deste Tribunal, «se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal (APn 686/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/10/2015). (Precedente da Quinta Turma). ... ()
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96 - TJDF. Juizados especiais. Consumidor. Apelação. CDC, art. 70. Emprego de peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produtos. Elemento subjetivo do tipo específico. Inexigibilidade. Laudo pericial. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e improvido.
«1 - A conduta descrita no CDC, art. 70 não exige elemento subjetivo do tipo específico para caracterização do delito de empregar peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produto. Utilizada peça usada, mas, tendo o consumidor pago o preço por componente novo, está configurada a ação delituosa. Materialidade comprovada por laudo pericial da Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
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97 - STJ. Penal. Recurso especial. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Afastamento do elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Confissão qualificada. Ocorrência. Violação do CP, art. 65, III, «cconfigurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
«1. A posse ilegal de duas cartelas de munições calibre .32, desacompanhadas da respectiva arma de fogo, configura o tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 12, caput, crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 202. Sabotagem. Exigência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal. Possibilidade de elevação da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para caracterização do delito do CP, art. 202, exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na finalidade específica de obstar ou perturbar o curso normal do trabalho. ... ()
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99 - STF. Ação penal. Diplomação do acusado como deputado federal subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação do crime previsto no CE, art. 347. Atipicidade da conduta. Inexistência de ordem direta e individualizada ao agente. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. Absolvição sumária.
«1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância e pendente apreciação de resposta à acusação conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397. Precedentes. ... ()
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100 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Tipicidade subjetiva. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O motociclista que quer justificar de modo apenas lacônico a origem do veículo apreendido em sua condução, recusando-se a informações minimamente precisas sobre a origem do bem, demonstra com isso claramente que tinha, quando recebeu e quando conduzia a motocicleta antes furtada, ciência inequívoca da respectiva má procedência
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