(DOC. VP 208.0061.1012.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 202. Sabotagem. Exigência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal. Possibilidade de elevação da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para caracterização do delito do CP, art. 202, exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na finalidade específica de obstar ou perturbar o curso normal do trabalho. 2 - A desclassificação da conduta exigiria o afastamento do dolo específico, devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Arrolados elementos concretos e não inerentes ao t

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