(DOC. VP 167.1164.4003.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse legal de arma de fogo de uso permitido. Validade do registro expirada. Atipicidade. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Mero ilícito administrativo.

«Consoante recente entendimento da Corte Especial deste Tribunal, «se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal» (APn 686/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29/10/2015). (Precedente da Quinta Turma). Agravo regimental desprovido.»

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