(DOC. VP 141.6054.3002.7100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípio. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade do dolo no elemento subjetivo do tipo. Tema pacificado .

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a presença do elemento subjetivo, o dolo do agente. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1312945/MG Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1.2.2013; AgRg no REsp 1316928/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.4.2013, DJe 23.4.2013; AgRg no AREsp 70.789/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira

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