Jurisprudência sobre
tipo subjetivo

301 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação genérica de interpretação divergente de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não realização. Ausência de prequestionamento da alegada não indicação do elemento subjetivo do tipo. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de dissídio jurisprudencial é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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302 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41, salvo quanto a uma das imputações de evasão de divisas, descrevendo os fatos atribuídos aos acusados e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de ausência de justa causa e do elemento subjetivo do tipo demanda o exame de provas, providência inadmissível na fase de recebimento da denúncia. Não se acham presentes, de plano, quaisquer das hipóteses que acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395). ... (Continua)

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303 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res que foi recebido por terceiro não provado ser o autor do crime precedente.... (Continua)

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304 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de violação do CPP, art. 619. Ausência de provas para condenação no montante auferido. Incidência da súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação de dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - Não existe violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vício refrente à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte pronunciar-se nos autos (nos termos do CPC/1973, art. 245, atual CPC/2015, art. 278), sob pena de preclusão. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Pleito de condenação. Tese acusatória de anuência do réu com a prática do delito por terceiro para obter vantagem patrimonial ilícita. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Insuficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para demonstrar a presença do elemento subjetivo do tipo. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da absolvição do agravado, expôs fundamentação concreta acerca da inexistência de provas suficientes para a demonstração segura quanto a seu dolo e à efetiva participação na conduta de furto de energia elétrica que lhe foi imputada na denúncia.... (Continua)

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307 - TJMG. Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.

«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Sonegação fiscal. Tese de insuficiência de provas acerca do elemento subjetivo do tipo (dolo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 65, III, d. Incidência de atenuante genérica. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ, Resp1.117.073/PR (representativo da controvérsia) e re n.597.270-4/RS (repercussão geral reconhecida).agravo regimental improvido.

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309 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional e livramento condicional - Ausência de requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Realização de testes psicológicos do tipo PMK e Rorschach - Desnecessidade - Ausência de indicativos de moléstia mental ou outras circunstâncias que recomendem a complementação do exame criminológico - Recurso improvido

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310 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Evidenciado nos autos ter ofendida mantido pleno consentimento ao relacionamento sexual com o réu, com quem vivia como marido e mulher, dele se separando por chegar em casa embriagado, declarando dele muito gostar, inexistindo provas de constrangimento, violência, grave ameaça, justa decisão absolutória, anotada relatividade da vulnerabilidade em face da idade e inexistência de elemento subjetivo do tipo, libidinagem, afora, na hipótese, possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato por se tratar, o agente, de pessoa simples, carregador de lenha. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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311 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. MENSAGENS DIRETAS ENVIADAS POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DOLO. INJÚRIA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA PELO CODIGO PENAL, art. 140, COM A CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTES AO EMPREGO DE REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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312 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corte local que declinou objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do agente para a prática da narcotraficância. Elemento subjetivo do tipo configurado. Dosimetria. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Aumento devidamente justificado. Regime prisional fechado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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313 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CPP, art. 619. Tese de excesso de linguagem. Inocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência da omissão alegada. Cárcere privado. Pleito de desclassificação para constrangimento ilegal. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresenta da sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio simples na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Sentença de pronúncia. Alegação de omissão quanto à análise de teses defensivas. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que expressamente descrevem a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Alegado excesso de linguagem. Inexistência de juízo aprofundado de valor quanto ao elemento subjetivo do tipo. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

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316 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei 12015/2009 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis, pois, com a edição da Lei 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214(dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei 12015/2009 que modificou a redação do CP, art. 213. Embargos rejeitados.

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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ante a realização de licitação, na modalidade convite, objetivando a aquisição de uma ambulância para a Secretaria de Saúde do Município de São Domingos/SC, em que foram enviados os convites para apenas 3 (três) empresas, todas estabelecidas no Município de Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, pertencentes ao mesmo grupo societário. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 2 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - COM RAZÃO O APELANTE - O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 171, PAIRANDO DÚVIDAS SOBRE A REAL INTENÇÃO DO ACUSADO, EIS QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS PELA PRÓPRIA LESADA (BAIXA ILUMINAÇÃO, DEMORA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA CORRIDA, NERVOSISMO DA LESADA) É POSSÍVEL QUE, REALMENTE, O APELANTE TENHA, EQUIVOCADAMENTE, DIGITADO O VALOR ERRADO QUANDO DA FINALIZAÇÃO DA CORRIDA DE TAXI, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE FOI TOTALMENTE RESSARCIDO, PELO APELENTE, O VALOR PAGO PELA LESADA INDEVIDAMENTE AO ACUSADO - À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO MOSTRA-SE NECESSÁRIO QUE O MEIO ARDIL EMPREGADO SEJA FRUTO DE CERTA ENGENHOSIDADE PELO AGENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A LESADA PODERIA TAMBÉM TER VERIFICADO O VALOR QUE ESTAVA DIGITADO NA TELA DA MAQUININHA DE DÉBITO/CRÉDITO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio na direção de veículo. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes da caracterização de crime doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo penal. Súmula 83/STJ. Pedido de desclassificação. Revisão dos elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de elemento objetivo do tipo. Arquivamento da sindicância. Atipicidade não demonstrada. Oferecimento formal de representação na Corregedoria-geral de justiça de Minas Gerais. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do investigado e de testemunhas. Fatos delituosos que se amoldam ao tipo penal previsto no CP, art. 339. Recurso especial improvido.

«1. O Ministério Público estadual denunciou o recorrente como incurso no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, a falsa imputação à Juiz de Direito de condutas capazes de configurar o crime de advocacia administrativa, em ação de alimentos na qual figurava como réu, tendo, inclusive, oferecido representação junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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321 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009) . Irrelevância.

«1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011). Ademais, tal pretensão configura a intenção de suprimir instância. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Princípio da congruência. Elemento subjetivo. Demonstração de prejuízo ao erário. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, XII e 11.

«Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art.10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração). Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está no próprio «caput, são também punidos à título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.... (Continua)

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323 - STJ. Peculato. Penal e processual penal. Violação a CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IX. Incompetência do STJ. Delito de peculato. Desvio. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Exame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Penalização da agente na seara administrativa. Independência das instâncias. Pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Imposição de uma única sanção restritiva. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 44, § 2º. Reprimendas alternativas não impugnadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 312.

«1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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324 - STF. Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.

«... O crime de peculato está tipificado no CP, art. 312, que dispõe: ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave recente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois as instâncias de origem assinalaram não ser recomendável a progressão do apenado ao regime aberto, por falta de bom comportamento durante a execução. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estiupro de vulnerável. Arrto de tipo e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido por afastar a tese do erro de tipo, a pretensão de reconhecimento de ausência de dolo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A pós a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. ... (Continua)

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328 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.

«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que não trouxe nenhum prejuízo à defesa do réu. ... (Continua)

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329 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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330 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se da coisa, ao ser com ela surpreendido não tem como explicar sua origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve o bem, quanto à respectiva origem criminosa.

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331 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita majorada em razão de emprego (art. 168, § 1º, III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas, assim como o elemento subjetivo do tipo - Conjunto probatório satisfatório - Acusado era empregado da vítima, recebendo um «tablet para desempenhar suas funções, ciente de que se tratava de um empréstimo, no entanto, não mais entrou em contato com a vítima e vendeu o aparelho - Apesar da reincidência, a pena privativa de liberdade foi substituída, devendo a substituição ser modificada para apenas uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do art. 44, § 2º do CP. - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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332 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus. Crime comissivo por omissão. Rompimento de barragem. Inundação. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delitos omissivos. Garante. Requisitos objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Não-preenchimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 254. Lei 9.605/98, arts. 54, «caput, § 2º, III, e 68, «caput.

«Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o preenchimento dos elementos contidos no CP, art. 13: a situação típica ou de perigo para o bem jurídico, o poder de agir e a posição de garantidor. Ausente um dos elementos indispensáveis para caracterizar um agente sujeito ativo de delito omissivo – poder de agir –, previstos no CP, art. 13, falta justa causa para o prosseguimento da ação penal, em face da atipicidade da conduta. (...) Não se pode negar que se apuram condutas comissivas por omissão, sendo certo que todos os envolvidos tinham plena ciência da provisoriedade da barragem que se rompeu e causou o gigantesco desastre ambiental, bem como da necessidade da adoção de soluções mais eficazes de eliminação do lixo tóxico. As decisões tomadas em determinada data podem ser decisivas quando se trata de crime ambiental, pois suas consequências só aparecem tempos depois, o que torna imprescindível a avaliação de todo o encadeamento histórico que originou o estrago ambiental. Na hipótese, não se pode olvidar que bem antes de os pacientes perderem a propriedade da fazenda em que situada a barragem que se rompeu, foram alertados sobre a necessidade de seu esvaziamento, eis que construída em caráter absolutamente provisório. Havendo omissão em atender a essa advertência, sua relevância e o nexo de causalidade com o evento criminoso, ocorrido anos depois, somente poderá ser verificado por meio do regular andamento da Ação Penal, sob o crivo do amplo contraditório. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, incide o teor da Súmula 593/STJ, verbis: «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ... (Continua)

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334 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. DECLARAÇÕES EXISTENTES NA FASE JUDICIAL. DROGAS DESTINADAS À ATIVIDADE MERCANTIL. ART. 339, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DE OUTREM MESMO CIENTE DE QUE IMPUTAVA A PRÁTICA DE DELITO À PESSOA QUE SABIA SER INOCENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. -

Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente a ré. - Pratica o crime do art. 339, §1º, do CP aquele que, utilizando-se do anonimato, imputa a outrem a prática de crime mesmo sabendo ser ele inocente, dando causa à instauração de investigação policial. - Recurso desprovido.... (Continua)

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335 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE HAVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTANDO, TAMBÉM, DEMONSTRADO O DOLO DO AGENTE, A JUSTIFICAR A APURAÇÃO EM JUÍZO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO, OU NÃO, DOS FATOS DESCRITOS À CAPITULAÇÃO LEGAL EXPOSTA, BEM COMO A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO

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336 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENUNCIA, AO ARGUMENTO DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA.- DESPROVIMENTO - INVIAVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ACUSADOR O ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO TIPO PENAL EM QUESTÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO

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338 - TRT2. Prova. Justa causa justa causa. Requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. O nexo e a adequação entre a falta e a pena. Exigência de prova robusta. A justa causa é o motivo relevante que autoriza o término do contrato de trabalho por culpa do empregado (sujeito praticante da infração) e que deve ser analisada em várias etapas. A primeira etapa é a prova robusta da conduta. Após a prova da conduta passa-se à seguinte etapa de fixação da punição, na qual devem ser observados, para fixação da penalidade da justa causa, os três requisitos apontados por maurício godinho delgado. Objetivo, subjetivo e circunstanciais. E, em seguida perquirir o nexo causal entre falta e pena. Todos os requisitos devem ser examinados conjuntamente e, em cada caso concreto. O requisito objetivo é a tipicidade, se a conduta do obreiro corresponde a um «tipo legal preestabelecido. O requisito subjetivo envolve a gravidade da conduta o que exige o dolo ou a culpa. O requisito circunstancial, deve ser analisado no contexto do tempo, lugar, ambiente, costumes, quadro sócio-econômico do trabalhador, tais como idade, formação pessoal, profissional, escolaridade e grau de discernimento. Por fim, deve ser observado, o nexo e a adequação entre a falta e a pena aplicada, aqui incluídos os requisitos da imediatidade na aplicação da pena, a ausência de perdão tácito, o «nom bis in idem, ausência de discriminação (aplicação a todos os casos a mesma pena), caráter pedagógico do exercício disciplinar, tudo sopesado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos não há prova robusta da conduta faltosa. Afastamento da justa causa.

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339 - STJ. Erro de tipo. Relativização da violência presumida. Desenvolvimento corporal e mental da vítima. Impossibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal a impossibilidade de se relativizar a violência presumida, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual (EREsp 152.864/SC e 762.044/SP). ... (Continua)

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340 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Tortura. Materialidade positivada pelas provas documental e pericial produzidas. Autoria inquestionável, consoante a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, somada à própria confissão da ré em Juízo. Apelante que submeteu sua filha, de apenas 06 (seis) anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental como forma de aplicar castigo pessoal, consistente em bater na criança com um cabo de internet no seu rosto e corpo por cerca de 10 (dez) minutos, proibindo-a, nesse período, de expressar qualquer sentimento de dor, e, em seguida, lhe dar banho de sal grosso, tudo porque descobriu fotos nuas da criança armazenadas no celular dela, tiradas pela própria infante. Agressões presenciadas pela bisavó materna da criança e relatadas pela própria acusada à sua tia, que, por sua vez, acionou a polícia. Ré que admitiu os fatos imputados, reconhecendo ter se excedido. Acusada portadora de personalidade agressiva e histórico de agressões contra sua filha, permeadas pelo uso abusivo de entorpecentes, permanecendo, em razão disso, longos períodos ausente de casa e dos cuidados da infante, criada, efetivamente, pela bisavó materna. Criança que, submetida a exame pericial e à oitiva em Juízo, confirmou as agressões sofridas. Laudo pericial que concluiu que a criança apresentava lesões compatíveis com agressões relatadas. Defesa que não logrou infirmar a prova acusatória produzida, até porque admitida pela própria denunciada. Conduta reveladora de crueldade, sendo manifesta a intenção da apelante de provocar intenso sofrimento físico e mental à criança, fazendo com que a própria tia da ré acionasse a polícia. Acusada que agiu com o propósito de castigar a ofendida, o fazendo de modo absolutamente desproporcional e com indubitável perversidade, de modo que isso não pode ser interpretado como qualquer outra figura penal que não a de tortura. Alegação de atipicidade da conduta descabida. Melhor interesse da criança que deve ser conjugado com a adequada e eficaz tutela dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, afastando a incidência do princípio da intervenção mínima. Condenação mantida. ... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS POR MEIO DOS QUAIS SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, José Carlos Lima dos Santos e Leiliane Souza dos Santos, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante a prática delitiva prevista no CP, art. 180, caput, aplicando-lhes as penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários (réu José Carlos) e de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto (ré Leiliane), absolvendo-os da imputação de pratica de crime previsto no art. 311 do C.P. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas forenses, concedidos aos mesmos o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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342 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REQUERENTE SUA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, E ADVENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA.

Requerimento revisional que atende aos requisitos previstos nos arts. 621, I e III, e 625, § 1º, ambos do CPP, o que possibilita o seu conhecimento. ... (Continua)

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343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Elemento subjetivo especial. Desnecessidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste omissão no acórdão que, ao afastar a tese da defesa ventilada no especial tanto pela alínea «a quanto pela «c do permissivo constitucional, assinala, consoante a orientação desta Corte, que o crime de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial.

«1. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO. DELITO CONSUMADO. APELANTE QUE DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPUTANDO AO EX-CÔNJUGE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE QUE O SABIA INOCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDUVIDOSO. CONFISSÃO DA RÉ E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. A DENUNCIANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE O EX-MARIDO NÃO COMETERA O CRIME A ELE ATRIBUÍDO. JUIZO DE CENSURA CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL, QUE ESTABELECEU COMO REPRIMENDA FINAL A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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346 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - CARREGADOR - FRATURA NA TÍBIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 180, CAPUT, ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14. RECURSO DE DEFESA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DO ART. 311, §2º, III, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. ACOLHIMENTO. REPARO NA DOSIMETRIA. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante por policiais militares e civis, porque de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu e ocultava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber: um módulo de injeção eletrônica, peça automotiva associada ao veículo Citroen, modelo C3, placa KPH8557, com o de Chassis 9355LYFYYDB558235, comprovada pela consulta ao sistema, onde consta o registro de ocorrência 034-06273/2020, em que foi noticiado o furto do veículo, ocorrido no dia 17/06/2020. 2) Materialidade e autoria delitiva do crime de receptação comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela prova oral produzida. Incidência da Súmula 70 do TJ/RJ. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. 3) As circunstâncias da prisão em flagrante e dos demais elementos constantes nos autos não deixam a menor dúvida de que o acusado sabia que o módulo de injeção eletrônica era produto de crime, formando-se arcabouço probatório seguro para respaldar o decreto condenatório. O tipo subjetivo constante no CP, art. 180, caput, vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, é de ser auferido através do exame de todas as circunstâncias fáticas que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita, as quais, na espécie, fulminam a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação. 4) A orientação jurisprudencial firmada no STJ é no sentido de que nos crimes de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita dos bens ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a defesa, inviabilizando assim o acolhimento dos pleitos direcionados a absolvição ou desclassificação para receptação culposa (STJ-HC 421.406/SC). 5) Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o tipo não exige dolo específico, sendo suficiente para sua configuração a ciência do agente que de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja: veículo da marca Citroen, modelo C3, cor prata, ostentando placa KP02F47, cujo motor apresenta adulteração por remarcação e pertence a outro veículo modelo C3 de placa KPH8557, o qual apresenta registro de furto, conforme laudo pericial de adulteração de parte de veículos (doc. 227). Destarte, as circunstâncias apontam para a plena ciência da adulteração, tanto que o automóvel era utilizado sem o devido registro da mudança de propriedade. Ademais, o acusado não apresentou nenhum comprovante de vistoria, tendo, contraditoriamente, admitido que a compra do bem não fora formalizada. Nesse contexto, descabido tributar maior credibilidade à versão apresentada em autodefesa pelo réu, que negou a autoria delitiva, não tendo sua defesa técnica produzido qualquer prova que pudesse infirmar as declarações dos policiais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que estão em harmonia com as demais provas dos autos, notadamente pelo laudo pericial. 6) Assiste razão à defesa do réu quando pretende a desclassificação do crime da Lei 10.826/03, art. 14 para o crime previsto no art. 12 do mesmo diploma legal, ao argumento de que as munições de revolver calibre 38, foram arrecadadas dentro do veículo do acusado, que se encontrava estacionado na garagem do réu. In casu, as munições efetivamente foram encontradas dentro do veículo do réu, que estava estacionado em sua residência, no momento da abordagem policial. Há, pois, ensejo para a desclassificação pretendida, pois não houve porte de munições, mas posse deste material. Nessas condições, restou perfeitamente demonstrado que o acusado possuía, em seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 10 cartuchos de munição calibre nominal .38 SPL, da marca CPC, intactos, com o respectivo laudo de exame em munições (doc. 90), o qual atestou que as munições se encontram em condições de uso. Precedente. 7) Dosimetria. 7.1) Diante da desclassificação do delito do art. 16 para o tipo penal previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, indispensável, assim, a revisão na dosimetria desta conduta. Outrossim, mantém-se a pena-base no patamar mínimo legal em 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa, por terem sido valoradas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, estabilizando neste patamar diante da ausência de outros vetores a serem considerados na segunda e terceira fases. 7.2) No que concerne à dosimetria dos crimes dos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP, a qual não foi objeto de impugnação recursal, verifica-se que o d. Sentenciante fixou a pena-base destes crimes do mínimo legal, respectivamente, 01 (um) ano de reclusão mais 12 (doze) dias-multa e 03 (três) anos de reclusão mais 36 (trinta e seis) dias-multa, tornando-a definitiva neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 7.3) E diante do concurso material de crimes, corretamente reconhecido na espécie, a pena total do acusado restou estabilizada em 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, mais 58 (cinquenta e oito) dias-multa. 8) Tendo em conta a fixação da reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão mais 01 (um) ano de detenção, em crime praticado sem violência ou grave ameaça, e a primariedade técnica do réu, mantem-se o regime semiaberto, à luz do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º, do CP. Precedentes. 9) Registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44, dado o quantum da pena aplicada. Precedente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Relativização. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A menção, na LEP, art. 112, a atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência social. ... (Continua)

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