(DOC. VP 158.4670.3002.6000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CPP, art. 619. Tese de excesso de linguagem. Inocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619. 2. O Tribunal local assentou que na sentença de pronúncia foram abordadas apenas questões relativas à prova da materialidade do delito e à indicação dos indícios de autoria que dão suporte à acusação, não se verificando o aventado excesso; assim sendo, o aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudenci

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