(DOC. VP 454.1747.9126.3261)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 2 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - COM RAZÃO O APELANTE - O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO CODIGO PENAL, art. 171, PAIRANDO DÚVIDAS SOBRE A REAL INTENÇÃO DO ACUSADO, EIS QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS PELA PRÓPRIA LESADA (BAIXA ILUMINAÇÃO, DEMORA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA CORRIDA, NERVOSISMO DA LESADA) É POSSÍVEL QUE, REALMENTE, O APELANTE TENHA, EQUIVOCADAMENTE, DIGITADO O VALOR ERRADO QUANDO DA FINALIZAÇÃO DA CORRIDA DE TAXI, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE FOI TOTALMENTE RESSARCIDO, PELO APELENTE, O VALOR PAGO PELA LESADA INDEVIDAMENTE AO ACUSADO - À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO MOSTRA-SE NECESSÁRIO QUE O MEIO ARDIL EMPREGADO SEJA FRUTO DE CERTA ENGENHOSIDADE PELO AGENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A LESADA PODERIA TAMBÉM TER VERIFICADO O VALOR QUE ESTAVA DIGITADO NA TELA DA MAQUININHA DE DÉBITO/CRÉDITO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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