(DOC. VP 653.0808.9047.5339)

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. DECLARAÇÕES EXISTENTES NA FASE JUDICIAL. DROGAS DESTINADAS À ATIVIDADE MERCANTIL. ART. 339, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DE OUTREM MESMO CIENTE DE QUE IMPUTAVA A PRÁTICA DE DELITO À PESSOA QUE SABIA SER INOCENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. -

Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse

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