(DOC. VP 906.6714.5251.4676)

TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional e livramento condicional - Ausência de requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Realização de testes psicológicos do tipo PMK e Rorschach - Desnecessidade - Ausência de indicativos de moléstia mental ou outras circunstâncias que recomendem a complementação do exame criminológico - Recurso improvido

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