(DOC. VP 241.1040.9730.1242)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de violação do CPP, art. 619. Ausência de provas para condenação no montante auferido. Incidência da súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação de dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - Não existe violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - A alegação de ausência de prova para a condenação no montante de R$ 46.582,72 exige a incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido c

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