(DOC. VP 103.1674.7493.9300)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Princípio da congruência. Elemento subjetivo. Demonstração de prejuízo ao erário. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, XII e 11.

«Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art.10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração). Os atos de improbidade só são

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