(DOC. VP 787.9485.7655.7290)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. - O

delito descrito no CP, art. 339 exige, para a sua configuração, que o autor dê causa à instauração de investigação, inquérito ou ação contra alguém que sabe inocente, imputando-lhe falsamente a prática de crime. - Inexistentes provas seguras de que a acusada agiu deliberadamente com o propósito de atribuir conduta criminosa à vítima, sabendo ser ela inocente, o desfecho absolutório se impõe.

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