(DOC. VP 890.9294.2866.5388)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA HOMOFÓBICA - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PODE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO REQUESTADO PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR - É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO O «ANIMUS INJURIANDI» - FORMA DISCRIMINATÓRIA NÃO VERIFICADA - CONFUSÃO LINGUÍSTICA PLAUSÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO «ANIMUS JOCANDI» - DÚVIDA INTRANSPONÍVEL - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A PRUDÊNCIA RECOMENDA O «NON LIQUET» - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO

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