(DOC. VP 230.7040.2264.1996)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Pleito de afastamento das consequências do delito. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Desproporcionalidade no quantum eleito. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «O fato de a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito» (AgRg no HC 787.591/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/3/2023). III - I n casu,

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