(DOC. VP 245.8771.9615.8606)

TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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