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CPP - Código de Processo Penal, art. 217

Artigo217

Art. 217

- Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).

Parágrafo único - A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Redação anterior (original): [Art. 217 - Se o Juiz verificar que a presença do réu, pela sua atitude, poderá influir no ânimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Neste caso deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.]

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (duas vezes, em concurso formal). Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão na análise de teses defensivas. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal). Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese despicienda. Emprego de arma proibida extraída das declarações da vítima. Violação do CPP, art. 217. Improcedência. Decisão fundamentada. Fundamento subsidiário. Declaração de nulidade que demandaria prova de prejuízo concreto. Violação do CPP, art. 157, c/c o art. 8º, II, g, da cidh. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar o fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse. Condenação calcada em outros elementos. Violação do art. 157, § 2º-B, do CP. Improcedência. Fundamentação idônea para manutenção da majorante (CP, art. 30). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, b. Improcedência. Conduta do agente perpetrada fora do contexto de reparação do dano patrimonial. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 68. Improcedência. Fundamentação idônea para aplicação cumulada das frações de aumento do roubo. Violação do CP, art. 70. Tese de crime único. Improcedência. Dano a mais de um patrimônio. Precedentes desta corte. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa circunstanciada. Nulidade de audiência de instrução. Retirada do acusado da audiência. Fundamentação. Temor das vítimas. Possibilidade. Prejuízo não comprovado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Cerceamento de defesa. Oitiva da vítima de violência doméstica. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório, inviável na via eleita. Palavra da vítima que tem especial relevância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ processo penal. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 217. CPP. Oitiva de ofendido e de testemunha sem a presença do réu em audiência realizada por videoconferência. Possibilidade. Agravo conhecido para desprover o recurso especial. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Retirada temporária do réu da sala virtual de audiências para o depoimento de testemunhas. Receio/temor devidamente justificado pelas testemunhas. Ausência de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento Mais detalhes

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STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 167. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 217 e CPP, art. 396-A. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento ao tráfico de drogas. Nulidades. Pedido de diligência. Outros meios de provas. Comprovação de lucro. Desnecessidade. Produção de provas. Ciência da parte. Preclusão. Esclarecimento em depoimentos. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo inexistente. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ouvida de testemunhas sem a presença do réu. CPP, art. 217. Possibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença. Não configurado. Aumento da pena-base. Mais de uma circunstância. Proporcional. Princípio da isonomia e decote da perda de cargo público. Ausência de análise pela corte de origem. Súm 282/STF. Detração penal CPP, art. 387, § 2º. Ratificada. Agravo não provido. Mais detalhes

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