(DOC. VP 184.2881.3003.7200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Frustar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (art. 99, Lei 8.666/1993). Falsidade ideológica (art. 299, CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência do elemento subjetivo do tipo. Exame inviável na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a aus�

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