(DOC. VP 231.1160.6397.6376)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Postulação pela pena exclusiva de multa. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Requer a parte recorrente a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. 2 - Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 456.224/SC, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/4/2019). Precedentes. 2 - Nos casos de delitos em que a pena de multa já está prevista no preceito secundár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote